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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-10 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Absoluta. Votaram a favor: Dudu Verardi do Progressistas, Jorge Amaro do Progressistas, Edinei Machado do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Júnior Pereira do PDT, Dangelo Motta do PDT e Toni Araujo do MDB. Vereadora Ausente: Anelise Liz do Progressistas.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 009/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidores no cargo de Servente Geral, para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, abaixo especificadas:
- na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins: 1 (um) para substituir a servidora Julia
Graziela Souza da Silva, que está atendendo o Proin; 1 (um) para atender aumento
da demanda devido aos protocolos sanitários impostos pela Covid-19;
- na EMEI Hélio Rodrigues da Silva: 1 (um) para atender o aumento de turmas,
visando o atendimento à Educação Infantil;
- na EMEI Vó Tota: 1 (um) para atender o aumento de turmas, visando o
atendimento à Educação Infantil;
- na EMF Nossa Senhora Aparecida: 1 (um) para atender o aumento de demanda na
referida escola, tendo em vista que a mesma está situada na zona rural, sendo a
única escola com Ensino Fundamental completo na região, atendendo ainda, alunos
do Proin em turno inverso.
As contratações dar-se-ão através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
de 06 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 5 (cinco) servidores no cargo de Servente Geral para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 2 (dois) para a EMF Dr. Dinarte Silveira Martins;
e 1 (um) para a EMEI Hélio Rodrigues da Silva;
e 1 (um) para a EMEI Vó Tota;
e 1 (um) para a EMF Nossa Senhora Aparecida.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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