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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-01-06
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo e Cultura do Município – COMTURC.
native_id1669

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 012/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a reestruturação do
Conselho Municipal de Turismo e Cultura do Município de Mostardas, em
atendimento à solicitação dos membros atuais do conselho, em reunião realizada no
dia 14 de dezembro de 2021, conforme cópia da ata em anexo.
Justifica-se o pedido formulado neste projeto, tendo em vista a
necessidade de adequação do conselho às normas e exigências do Ministério do
Turismo e do Sistema Nacional de Cultura - SNC,
A Lei Municipal nº 2213, de 07 de novembro de 2006 será revogada,
e a sigla do conselho passa a ser COMTURC.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
de 06 de janeiro de 2022
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO - COMTURC
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O Conselho Municipal de Turismo e Cultura - COMTURC constitui órgão local
permanentede assessoramento à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura na formulação das políticas,
planos e projetos para o desenvolvimento turístico, na conjugação de esforços entre o Poder Público e às
Instituições representativas dos diversos segmentos de turismo e cultura, com caráter consultivo,
deliberativo e fiscalizador.
Art. 2º. A Política Municipal de Turismo e Cultura, a ser exercida em caráter prioritário
pelo município, compreende todas as iniciativas ligadas à cadeia produtiva do turismo e da cultura, sejam
originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu
interesse para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do município.
Art. 3º. Compete ao COMTURC, ressalvadas as competências dos demais órgãos
públicos, as seguintes atribuições:
| - emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou Plano Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Turístico, Plano Municipal de Cultura, elaborados por entes públicos e/ou privados;
Il - avaliar O Inventário Turístico e Cultural formulado pelo órgão municipal ou entidades parceiras e
fiscalizar sua atualização, quanto ao estudo sistemático e permanente do mercado turístico e cultural do
município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico e mantendo a
manutenção do cadastro de informações turísticas e culturais atualizado;
11 - organizar e Programar amplos debates sobre temas de interesse turístico e cultural, profissionalização
e sua relevância como fonte de divisas, para a cidade e região;
IV - manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo e cultura do município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
V - colaborar na elaboração e divulgação do calendário de eventos do município;
VI - promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo e a Cultura do município participando de feiras,
exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários,
eventos e outros, projetados para a própria cidade;
VII - indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações do município a congressos,
convenções, reuniões, feiras ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de
Turismo e Cultura;
v III - desenvolver ações, programas e projetos de interesse Turístico e Cultural sob a égide (amparo) da
sustentabilidade, visando incrementar o fluxo interno e externo (nacional oudo exterior), respeitada sua
capacidade receptiva, assim como, seu patrimônio arquitetônico, ambiental, cultural e social;
IX - estudar e propor diretrizes de implementação do turismo no que se refere a infraestrutura local e de
apoio, bem como medidas de fomento e difusão através de órgãos municipais e iniciativa privada;
X - propor formas de captação de recursos, planos de financiamentos e convênios com órgãos, entidades
e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder
intercâmbio de interesseturístico e cultural para o desenvolvimento do município;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
de 06 de janeiro de 2022
XI - examinar, emitir parecer e aprovar as contas, que lhe forem apresentadas relativo a financiamento de
iniciativas, planos, programas e projetos, que visem o desenvolvimento turístico e cultural em geral;
XII - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas e culturais para a geração de
emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;
XIII - analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à
melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XIV - conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área do
turismo e da cultura;
XV - manter sempre conjuntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e Cultura O cadastro
atualizado junto ao Ministério de Turismo para integração ao Mapa Turístico Brasileiro, bem como a
permanência do município associado a instância de Governança regional (ATL-Norte - Associação do
Turismo do Litoral Norte - RS), bem como, ajudar na formalização do sistema municipal de cultura e a
adesão ao Sistema Nacional de Cultura;
XVI - elaborar seu Regimento Interno e apresentar ao Chefe do Executivo, no prazo de 90 dias, após a
eleição do COMTURC e manter atualizado sempre que necessário.
Art. 4º O COMTURC será composto por 19 (dezenove) membros, sendo um
representante titular e seu suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades ou setores:
|- representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;
Il - representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - representante da Secretaria Geral de Govemo;
IV - representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
V.- representante da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
MI- representante da Câmara de Vereadores,
Vl-representante da Unidade de Conservação Federal, ICMBio, Parque Nacional da Lagoa do Peixe;
VIII - representante de Agentes de Viagens, Gestores de Transportes Turísticos e de Guias de Turismo,
Monitores, Condutores e Observadores de Aves,
IX - representante do Setor de Restaurantes, Bares e Similares;
X - representante dos Meios de Hospedagem,
XI - representante das Associações Rurais (Sindicato Rural de Mostardas);
XII - representante de Associações de Artesanato do Município;
XIII - representantes dos Turismólogos;
XIV - representante da Associação Comercial e Industrial de Mostardas - ACIM;
XV - representante da Emater,
XVI - representante da Música, Dança, Teatro e Literatura;
XVII - representante das Entidades Tradicionalistas,;
XIII - representante do Patrimônio Histórico Cultural, Ensaio de Pagamento de Promessa e Cantorias de
Ternos;
XIX - representante das Comunidades Quilombolas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
de 06 de janeiro de 2022
a) na ausência de entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que osrepresentem poderão
ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTURC, desde que haja
aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado;
b) poderão ser convidadas para tratar de assuntos específicos, pessoas de quaisquer segmentos.
Destaca-se que os convidados não possuem direito de voto, mas podem participar das atividades do
Conselho.
$ 1º. Os representantes do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
no âmbito das respectivas secretarias, por meio de portaria.
$ 2º. Os representantes da Sociedade Civil deverão ser eleitos em reuniões públicas
organizadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura entre os segmentos representantes.
8 3º. Cada membro titular do Conselho terá um suplente que O substituirá em suas
faltas e impedimentos, sendo-lhe conferidos os mesmos poderes do titular, durante oexercício da função,
podendo votar e ser votado.
8 4º. Em caso de desistência de alguma instituição em participar do COMTURC, esta
deverá registrar por escrito e a vaga poderá ser ocupada por outra instituição de acordo com o previsto
no Regimento Interno.
8 5º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida
uma recondução.
& 6º. Perderá o mandato, além de outras hipóteses previstas no regimento, o membro
que faltar, injustificadamente, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
$ 7º. Em caso de vacância, o membro suplente, representante daquele segmento
assumirá, automaticamente, o cargo como conselheiro titular e irá completar otempo de seu antecessor.
$ 8º. No caso dos representantes do Poder Público quando o membro suplente
assumir a titularidade a respectiva secretaria indicará outro suplente para compor o conselho.
8 9º. Os serviços dos membros do Conselho Municipal de Turismo e Cultura serão
prestados a título gratuito e considerados de relevância para o município.
$ 10. O regimento interno, aprovado mediante decreto do Chefe do Executivo
Municipal, estabelecerá sua organização administrativa do conselho.
Art. 5º. O orçamento do município consignará recursos necessários para que O
Conselho Municipal de Turismo e Cultura possa desenvolver suas atividades.
Art. 6º. Os casos omissos que não dependam de emendas a esta lei serão resolvidos
pelo respectivo conselho.
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2213, de 07 de novembro de 2006.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

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