ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 013/2022
Senhor Presidente:
Dirigimo-nos a essa Casa Legislativa para encaminhar o presente
projeto de lei, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar a Lei Municipal nº 4185,
de 26 de janeiro de 2021, que autorizou a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, para o cargo de Professor de Séries Iniciais.
O contrato referido acima se encerrará em 05 de março de 2022,
conforme portaria nº 1343/2021, em anexo.
A manutenção da contratação por período além daquele inicialmente
previsto está amparada na garantia do direito à estabilidade de que trata o artigo
10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde garante
a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o nascimento
do filho, que neste caso tem data prevista para abril de 2022, conforme cópia da
Carteira de Gestante, em anexo.
Ressaltamos ainda, que a atual tendência de jurisprudência é por
estender inclusive às servidoras contratadas temporariamente o direito à
estabilidade provisória, e com isso o rompimento do vínculo dentro do período de
estabilidade poderá ser convertido em indenização, caso a servidora provoque O
judiciário, causando prejuízos ao erário público.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
de 06 de janeiro de 2022
PRORROGA PRAZO DE CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 4185, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de contratação por tempo determinado
para o cargo de Professor de Séries Iniciais, autorizada pela Lei Municipal nº 4185, de 26
de janeiro de 2021.
Art. 2º, O prazo de que trata o artigo 1º iniciará em 05 de março de 2022 e
encerrará 5 (cinco) meses após o início da Licença Maternidade.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1343/2021
de 26 de agosto de 2021
PRORROGA CONTRATO DA SERVIDORA
PATRICIA ARAUJO DE ARAUJO
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica
Municipal, conforme Lei Municipal nº 4185/2021 e Artigo 244 da Lei Municipal nº 1550 de 30 de
outubro de 2001,
Considerando, o que consta no Memorando nº 435/2021 da Secretaria
Municipal de Educação,
RESOLVE
PRORROGAR, o contrato da servidora PATRICIA ARAUJO DE
ARAUJO, matrícula nº 4218, pelo período de 05 de setembro de 2021 a 04 de março de 2022, na
função de Professor Series Iniciais- Emergencial.
COMUNIQUE-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 26 de agosto de 2021.
MOISES BATISTA PEDONE Aaniado df dial nós
E DE SOUZA93800207087
DE SOUZA:93800207087 Daio:20210827 1431010300
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
Assinado de forma digital por
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE ANDRE DE LEMOS ANDRE DE LEMOS
SOARES:95177248020 Essa 77248020
: 2021.08.27 16:10:23 -03/00'
ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO NO BOLETIM DE PESSOAL
Nº 08/2021 de 01/09/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
LEI MUNICIPAL 4185
de 26 de janeiro de 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 1 (um) Professor de Séries Iniciais para atuar na EMF Ruy Miguel
Collares Victorino. F
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 63 e 64 e 65 inc. 4º da Lei Municipal nº 2166, de 30 de maio de 2006,
assim como nos termos dos artigos 242, 244 e 246 da Lei Municipal nº 1550 de 30 de
outubro de 2001.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 2166,
de 30 de maio de 2006.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 75 da Lei
Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
, Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSITARDAS, 26 de janeiro de 2021.
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MOISÉS BATISTA.PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Chefe de Gabinete Secretária Municipal de Educação
PUBLICADA NO PERIODO DE 26/01/2021 A 09/02/2021
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
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