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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 014/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade solicitar autorização
legislativa para revogar a Lei Municipal nº 2503, de 27 de janeiro de 2009, a Lei
Municipal nº 3089, de 29 de janeiro de 2013, a Lei Municipal nº 3272, de 25 de
novembro de 2014, a Lei Municipal nº 3273, de 25 de novembro de 2014, tendo em
vista que a gestão dos recursos do Regime Próprio de4 Previdência Social já foi
contemplada na Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 06 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
de 06 de janeiro de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2503, DE 27 DE
JANEIRO DE 2009, A LEI MUNICIPAL Nº 3089, DE 29
DE JANEIRO DE 2013, A LEI MUNICIPAL Nº 3272,
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI MUNICIPAL
Nº 3273, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2503, de 27 de janeiro de 2009, a Lei
Municipal nº 3089, de 29 de janeiro de 2013, a Lei Municipal nº 3272, de 25 de novembro de 2014,
a Lei Municipal nº 3273, de 25 de novembro de 2014, que tratam da gestão dos recursos do
Regime Próprio de Previdência Social de Mostardas.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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