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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-01-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 016/ 2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidores no cargo de Servente Geral, para atender necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
A necessidade dessas contratações visa O preenchimento temporário
das vagas dos servidores afastados por motivo de férias, licenças e atestados.
Ressaltamos que atualmente há no município seis unidades de
saúde, que funcionam o ano inteiro, mais quatro unidades sazonais no período de
verão, com aumento da demanda, o que requer uma equipe de limpeza eficiente
com pessoal suficiente para O bom atendimento de todos.
As contratações dar-se-do através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
de 12 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Servente Geral para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Servente Geral receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referidos na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
8 1º. Nestes contratos, se à remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 80, inciso |, 70 e 71, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde

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