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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2021-01-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1674

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-17 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 017/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de servidores no cargo de Motorista de Ônibus, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Educação, abaixo especificadas:
- no 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho: 1 (um) para suprir o aumento da
demanda por transporte escolar, conforme levantamento realizado;
- na Sede: 1 (um) para suprir o aumento da demanda por transporte escolar, já que
a Secretaria Municipal de Educação irá ofertar o transporte aos alunos que
participam do Proin - Programa Municipal Integrar: Aprendizagem, Desenvolvimento
e Vida, em horários que não coincidem com as linhas já existentes, além de dar
apoio e suporte às demais linhas.
As contratações dar-se-ão através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 12 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
de 12 de janeiro de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que à Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar O seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) servidores no cargo de Motorista de Ônibus para atender às
seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Educação:
e 1 (um) para o 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho;
e 1 (um) para a Sede.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Motorista de Ônibus receberão, ao
mês, um salário equivalente ao Padrão V, Classe A, conforme Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71,
72,73, 75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

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