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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 018/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial no valor de R$ 260.856,00 (duzentos e
sessenta. oitocentos e cinquenta e seis reais).
O valor de R$ 238.856,00 (duzentos e trinta e oito mil oitocentos e
cinquenta e seis reais), é oriundo de emenda parlamentar do deputado Jerônimo
Goergen, conforme contrato do recurso do Ministério do Desenvolvimento Regional -
repasse nº 906122/2020, e o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) entrará
como contrapartida do município, para recapeamento e manutenção de drenagem
pluvial de parte da rua Luiz Araújo.
j Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa, tendo em vista o curto período de tempo para licitar e enviar ao
Ministério do Turismo os documentos referentes ao processo licitatório.
Mostardas, 13 de janeiro de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
de 13 de janeiro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 260.856,00 (duzentos e sessenta mil oitocentos e cinquenta e seis reais),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
Recurso: 1211-MT-CONT.REP. Nº 906122/2020
08011545101401.108000 - RECAPEAMENTO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL
06011545101401.108000-4.4.90.51.00.00.00 ( )- Obras e Instalações.........sseaesesessssesesereseos R$ 238.856,00
Recurso: 0001-Livre
06011545101401.108000 - RECAPEAMENTO E MANUTENÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL
06011545101401.108000-4.4.90.51.00.00.00 ( ) - Obras e Instalações R$ 22.000,00
R$ 260.856,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 1211-MDR do Ministério do Desenvolvimento Regional, referente ao
Contrato de Repasse nº 906122/2020 - Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 238.856,00
(duzentos e trinta e oito mil oitocentos e cinquenta e seis reais).
TOTAL. isiassssasasipriti gaia cnridossssasionsam ren sra aa poda R$ 238.856,00
Art. 3º. Os créditos a que se refere o artigo 1º, serão cobertos pela redução das
dotações orçamentárias abaixo especificadas:
13019999909999.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
13019999909999.999000-9.9.99.99.00.00.00 (1308) - Reserva de Contingência..................uesseessenmese R$ 22.000,00
TOTAL qua rem istiqra sda «R$ 22.000,00
TOTAL GERAL R$ 260.856,00
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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