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A A)
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 70/01/2022
Hora: 09:32
[o]
Exmo, S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal, apresente
Projeto de Lei que institua a Política Municipal
de Energia Solar e disponha sobre a
instalação de sistema de energia solar para
iluminação de prédios públicos municipais
de Mostardas.
JUSTIFICATIVA
O município de Mostardas apresenta elevado
potencial para o aproveitamento da energia solar, seja na área urbana, rural
ou nas praias, modelo este que representa uma oportunidade estratégica
para a geração de renda e empregos locais de qualidade e para a
estruturação de nova cadeia produtiva, advinda de sua crescente viabilidade
frente às atuais tarifas de energia.
Tramita no Congresso nacional, em fase final, o
projeto de lei considerado o Marco Legal da Geração Distribuída no país, ou
seja, a geração de energia pelos próprios consumidores a partir de sistemas
solares, prevendo que quem já está nesse mercado, ou entrar até 1 ano
depois da publicação da lei, manterá o benefício até 2045. Quem entrar
depois terá um regime de transição que vai até 2028. Esse subsídio se refere
ao não pagamento da taxa de uso da rede de distribuição, chamada Tarifa
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Hoje, as usinas solares pagam às
distribuidoras apenas um valor fixo, de acordo com a potência instalada,
independentemente da quantidade de energia que geram e consomem. Esse
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
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benefício foi criado em 2012 pela Aneel (Agência Nacional de Energia
Elétrica) para estimular a geração de energia solar.
Desta forma, esta propositura visa O
estabelecimento de uma Política Municipal de Energia Solar, objetivando a
ampliação do seu uso no âmbito do Município de Mostardas, bem como
promover a sustentabilidade nos prédios públicos, contribuindo diretamente
na promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à
sadia qualidade de vida, para a presente e futuras gerações, na forma
preconizada pelo artigo 225, da Constituição Federal.
Além disso, a propositura também possibilitará
economia substancial de recursos públicos, com o aproveitamento do sol
para obter energia, que vai servir na utilização de equipamentos elétricos e
para aquecimento de água, consegue-se economizar energia; diminuir os
poluentes; estimular o uso de materiais recicláveis para a produção das
placas solares; e conscientizar a população sobre as vantagens e o uso da
energia solar e a conservação ambiental, cumprindo assim os princípios
estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Mostardas, 19 de janeiro de 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
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