CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: O Vereador Toni Araujo MDB
Encaminhamento: Ao Poder Executivo
Data: 20) 04] 202%
Horário: 10:09
Expediente Nº: Es 2 2 Ca
Excelentíssimo Senhor
Marne Mateus Vitorino de Souza
Vereador Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Recebido por: Inarg
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, vem nesta oportunidade solicitar que após
ser discutido em Plenário, seja encaminhada a seguinte INDICAÇÃO para o Poder
Executivo Municipal:
“. Que através de sua Secretaria competente promova estudo que
viabilizem a criação de uma” GUARDA MUNICIPAL”
Justificativa:
As guardas municipais, com a advento da Lei Federal nº 13.022 de
8 de agosto de 2014, passaram a ter a função de proteção municipal preventiva,
ressalvadas as competências da Unido, dos Estados e dos Distritos Federal.
Dentre as competências previstas no art. 5º da Lei 13.022/14, destacam-se as
seguintes atividades atribuídas às guardas municipais, que a aproximam do
policiamento ostensivo e exigem treinamento específico: prevenir e inibir, pela
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas/RS
RS CEP. 96270-000 - Fone: 51- 3673.1415
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos
infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; atuar,
preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais,
colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações
conjuntas que contribuam com a paz social; colaborar com a pacificação de
conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos
direitos fundamentais das pessoas; proteger O patrimônio ecológico, histórico,
cultural, arquitetônico e ambiental do Município, estabelecer parcerias com os
órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração
de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas
integradas; garantir O atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo
direta e imediatamente quando deparar-se com elas; encaminhar ao delegado de
polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do
crime, quando possível e sempre que necessário desenvolver ações de prevenção
primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da
própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal,
auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e
signatários, dentre outras atribuições previstas na Lei 13.022/14.
Mostardas, 20 de janeiro de 2022.
Vereador MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue- Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648- Calçadão Chico Pedro — Mostardas/RS
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