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materia nº 7/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaRequerimento ao Poder Executivo Municipal, Metroplan e Assembleia Legislativa para que seja construída parceria que viabilize o acesso ao passe livre na modalidade integral aos estudantes de ensino técnico profissionalizantes e superior do Município de Mostardas.
native_id1687

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Votaram a favor os Vereadores: Anelise Liz do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Toni Araujo do MDB, Dudu Verardi do Progressistas e Edinei Machado do Progressistas. Vereadores ausentes: Jorge Amaro do Progressistas e Júnior Pereira do PDT.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo Municipal, Metroplan e Assembleia
Legislativa
Data: Zo/2//2027
Hora: 0%:3(
EXPEDIENTE N.º Oo 2/2 Torá Recebido Rr
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, que
seja aprovada Requerimento ao Poder Executivo Municipal, Metroplan e
Assembleia Legislativa para que seja construída parceria que viabilize o acesso
de passe livre na modalidade integral aos estudantes de ensino técnico
profissionalizante e superior do município de Mostardas, pois, por não fazermos
parte da RMPA e das Aglomerações Urbanas, desta forma, nossos estudantes
não fazem jus ao Passe Livre na modalidade integral.
A lei Estadual nº 14.307/2013 instituiu o Programa
Passe Livre Estudantil e criou o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil,
ficando assegurada aos estudantes matriculados em instituição regular de
ensino, com frequência comprovada, a gratuidade no transporte público
coletivo intermunicipal, mediante o subsídio integral da tarifa no Sistema
Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM -, que
abrange a Região Metropolitana de Porto Alegre, a Aglomeração Urbana do
Litoral Norte, a Aglomeração Urbana do Sul e a Aglomeração Urbana do
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 848 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, nas linhas de modalidade comum,
até o limite de duas passagens diárias, em dias úteis, conforme definição em
regulamento.
Possuem direito ao Passe Livre os estudantes que
comprovem renda familiar de até 1,5 salário mínimo regional, que residam em
uma cidade mas estudem em outra que necessitam se deslocar com o
transporte intermunicipal (ônibus intermunicipal/Trensurb ou catamarã no caso
da travessia de São José do Norte para Rio Grande) no seu deslocamento da
sua casa até seu estabelecimento de ensino, dentro dos Aglomerados Urbanos
da Metroplan o direito a isenção de 100% no transporte.
Os municípios que não pertencem ao Sistema de
Transporte Metropolitano deverão através de suas prefeituras cadastrarem
alunos interessados no programa e encaminhar a Metroplan. Estes estudantes
terão direito ao subsídio que será calculado pela Metroplan conforme o número
de dias e aulas e a quilometragem percorrida pelo estudante no seu
deslocamento até o seu local de estudo, para trajetos intermunicipais.
Diante destas considerações, é fundamental
um esforço coletivo entre o Poder Executivo Municipal, Estadual
(Metroplan) e da Assembleia Legislativa na busca de alternativas que
garantam este direito da integralidade aos estudantes de Mostardas e
Tavares, ao passo que já sofrem com o isolamento e distância dos
centros que oferecem oportunidades educacionais.
Atenciosamente,
Mostardas, 19 de janeiro de 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(D yahoo.com.br

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