br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 9/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaRequerimento a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS referente a consulta pública sobre a concessão de uso de áreas da Laguna dos Patos para a implantação de aerogeradores de energia elétrica (Parque Eólico), a serem instalados pela iniciativa privada.
native_id1690

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-31 Proposição aprovada — Aprovado por Maioria Simples. Votaram a favor os Vereadores: Anelise Liz do Progressistas, Flávio Mano do PSDB, Dangelo Motta do PDT, Toni Araujo do MDB, Dudu Verardi do Progressistas e Edinei Machado do Progressistas. Vereadores ausentes: Jorge Amaro do Progressistas e Júnior Pereira do PDT.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos os Vereadores
Encaminhamento: Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do RS
Data: 20 /or/202%
Hora: 07: 3S
EXPEDIENTE Nº 099/02 2 Recebido por:
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
Os vereadores que abaixo subscrevem, vêm por
meio deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe ofício a Secretaria do Meio
Ambiente e Infraestrutura do RS referente a consulta pública sobre a
concessão de uso de áreas da Laguna dos Patos para a implantação de
aerogeradores de energia elétrica (Parque Eólico), a serem instalados pela
iniciativa privada.
Convém salientar que esta Casa Legislativa
acompanha desde o início o tema da energia eólica em nossa região e
reconhece seu potencial, principalmente, no desenvolvimento local, porém,
compreende a complexidade que envolve este tipo de empreendimento no
ponto de vista ambiental, da estrutura e da logística e neste sentido, a busca
por soluções para estas questões tem sido uma prioridade dos Poderes
Legislativo, Executivo e Sociedade Civil mostardense junto aos diferentes
organismos do Estado e da União.
Diante disto, vimos por meio deste, apresentar o
posicionamento com relação a Licitação pública para a concessão de uso de
áreas (lotes) da Laguna dos Patos, Rio Grande do Sul, para a implantação de
aerogeradores de energia elétrica (Parque eólico), considerando que a
Concessão de Uso de Bem Público, à título oneroso, por parte do Concedente,
se dará para geração de energia eólica, por meio de aerogeradores offshore,
bem como sua operacionalização e manutenção, na Laguna dos Patos, Rio
Grande do Sul, conforme definidos nos documentos que acompanham o
processo administrativo pertinente, no qual nos inserimos no lote 01 (Norte)
que vai de Tavares a Capivari do Sul.
Após análise dos documentos (Edital, Anexo Il —
Termo de Referência e Anexo Ill — projeto Base), apresentamos breves
considerações.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Oyahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Compreendemos o valor da energia eólica, sua
importância socioambiental e todos os impactos econômicos que gera sua
implantação. Porém, é fundamental que os recursos advindos possam ser
distribuídos de forma a atender as demandas locais de forma efetiva, de acordo
com cada realidade, sobretudo, preservando as atividades econômicas já
instaladas, no nosso caso, a agricultura, a pecuária e sobretudo, a pesca
tradicional. É fundamental que os municípios e as comunidades locais possam
ser ouvidas e participem de todas as etapas do processo e que os benefícios
diretos e indiretos sejam compreendidos, assimilados e garantidos localmente.
Da mesma forma, solicitamos que esta Secretaria priorize esforços no
licenciamento dos empreendimentos que já tramitam na Fepam em nosso
município, que esta nova modalidade não ofereça nenhum prejuízo ao
andamento dos mesmos, cujos estudos técnicos e etapas de
licenciamento estão bastante adiantados.
Obviamente, que esta fase inicial de Consulta
Pública, é preliminar e a partir deste momento, teremos outros procedimentos e
estudos, os quais teremos mais dados e informações específicas sobre os
empreendimentos e, com base em todos os documentos apresentados, a
Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas se manifesta favoravelmente
a concessão de uso de áreas da Laguna dos Patos para a implantação de
aerogeradores de energia elétrica (Parque Eólico), a serem instalados
pela iniciativa privada, considerando os aspectos aqui apresentados.
Atenciosamente,
Mostardas, 19 de janeiro de 2021.
MARNE VITORINO JORGE AMARO EDUARDO VERARDI
Vereador — PSDB Vereador — Vereador —
Progressistas Progressistas
EDINEI MACHADO ANELISE LIZ FLAVIO MANO
Vereador — Vereadora — Vereador — PSDB
Progressistas Progressistas
JÚNIOR PEREIRA DANGELO MOTTA TONI ARAÚJO
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — MDB
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

open original →