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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-01-20
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 2817, de 22 de março de 2011.
native_id1691

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-24 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 019/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa pedido de alteração na Lei Municipal
nº 2817, de 22 de março de 2011, especificamente no artigo 3º da mesma.
A alteração em questão justifica-se pela necessidade de novamente
conceder reajuste no valor do auxílio financeiro repassado a familiares de alunos da
rede municipal e estadual de ensino. O novo valor foi sugerido verbalmente por
familiar de aluno.
Salientamos que recentemente houve um reajuste, através da Lei
Municipal nº 4339, de 21 de dezembro de 2021, que por conta da presente
alteração, deverá ser revogada.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 19 de janeiro de 2022.
MOISES BATISTA Assinada de forma digital por
SES E
PEDONE DE —
SOUZA:93800207087 | Dados:202201.20 10:49:45 0300"
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
de 19 de janeiro de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 2817, DE 22 DE MARÇO DE 2011
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 2817, de 22 de março de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Será repassado ao responsável pelo aluno o valor de R$ 3,00 (três
reais) por quilômetro rodado.
Parágrafo Único. ...”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 2817, de 22 de março de
2011, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 4339, de 21 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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