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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 031/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a alteração de
dispositivos da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, especificamente os
artigos 18 e 32 da referida lei.
No artigo 18, a alteração proposta trata-se tão somente de vincular
o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS somente à Secretaria Municipal
de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
No artigo 32, a proposta é a ampliação do público beneficiado,
acrescentando as comunidades tradicionais, os artesãos e os catadores de materiais
recicláveis, permanecendo os demais beneficiários.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 18 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA moIsES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
» Dados: 2022.02.24 08:53:10
SOUZA:93800207087 oo
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
de 18 de fevereiro de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 3669, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 18 da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do
Município de Mostardas, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e
composição paritária entre governo, sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, cujos membros, designados pelo prefeito através de
portaria, terão mandato de quatro anos, permitida uma única recondução por igual período.”
Art. 2º. O artigo 32 da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32. Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se às famílias em
situação de vulnerabilidade social, com prioridade para crianças, idosos, pessoas portadoras de
necessidades especiais, gestantes, nutrizes comunidades tradicionais (pescadores e
quilombolas), artesãos e catadores de materiais recicláveis, e nos casos de calamidade pública.”
Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 3669, de 24 de outubro de
2017, permanecem inalteradas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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