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materia nº 34/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 34 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAbre crédito especial para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1718

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 034/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 os
créditos do Governo Federal para ações de incremento excepcional do financiamento
federal do Componente Básico de Assistência Farmacêutica - CV19-Coronavírus-
Covid19-SCTIE, referente a 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 1.014,47,
totalizando um repasse anual de R$ 12.173,64.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 21 de fevereiro de 2022.
MOISES BATISTA. Assinado de forma digital
por MOISES BATISTA
PEDONE DE PEDONE DE
E SOUZA:938002070
SOUZA:938002070 aaa na 80nsaã
87 «03700!
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
de 21 de fevereiro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 12.173,64 (doze mil cento e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4503-CUSTEIO-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
09021030300692.285000 - CV19-CORONAVÍRUS (COVID-19)-SCTIE
09021030300692.285000-3.3.90.32.00.00.00 ( )- Material de Distribuição Gratuita.........emeseeesesees R$ 12.173,64
TO TALE otros iigasngg aa a RN R$ 12.173,64
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do orçamento de 2022, do recurso 4503 - Custeio Assistência Farmacêutica Ação
CV 19-Coronavírus-Covid 19-SCTIE, do Governo Federal, referente a 12 (doze) parcelas mensais
de R$ 1.014,47, num total anual de R$ 12.173,64.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

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