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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 035/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar para alocar no orçamento de 2022 o
N
crédito do Governo Estadual referente à parcela única do Programa Farmácia
Cuidar+.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 21 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
ê Dados: 2022.02.24 08:59:00
SOUZA:93800207087 Vidas:
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
de 21 de fevereiro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 14º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4050-FARMÁCIA BÁSICA
09041030300692.282000 - FARMÁCIA CUIDAR+
09041030300692.282000-3.3.90.30.00.00.00 (6809) - Material de Consumo R$ 20.000,00
09041030300692.282000-3.3.90.39.00.00.00 (6810) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica.........R$ 5.000,00
09041030300692.282000-4.4.90.52.00.00.00 (6811) - Equipamento e Material Permanente............e:- R$ 10.000,00
R$ 35.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do orçamento de 2022, do recurso 4050 - Farmácia Básica, do Governo Estadual,
referente a repasse do Programa Farmácia Cuidar+, parcela única de R$ 35.000,00.
Art 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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