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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 036/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar para alocar no orçamento de 2022 o
crédito do Governo Federal para incremento excepcional que dispõe sobre a
transferência de incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento das
ações de equidade na Atenção Primária à Saúde, considerando-se o cadastro de
populações quilombolas, em parcela única.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 21 de fevereiro de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE MOISES BATISTA PEDONE DE
SOUZA:93800207087
SOUZA:9380020708 Dados. 20220224 085624
TA -03'00'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
de 21 de fevereiro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), destinado à cobertura de despesas com
as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4500-CUSTEIO ATENÇÃO PRIMÁRIA
09021030103102.150000 - PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE-INC.FIN. DA APS-CAPITAÇÃO PONDERADA
09021030103102.150000-3.3.90.30.00.00.00 (5631) - Material de Consumo.................seseeeseemmeeseeseess R$ 7.000,00
R$ 7.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do orçamento de 2022, do recurso 4500 - Custeio-Atenção Primária, Portaria 4036,
do Governo Federal, referente à parcela única de R$ 7.000,00.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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