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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 037/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
“despesa de exercícios anteriores”, para ressarcimento ao Instituto de Amparo ao
Excepcional - INAMEX, que solicitou reajuste previsto no contrato.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 21 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
> Dados: 2022.02.24 08:57:06
SOUZA:93800207087 “atos
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
de 21 de fevereiro de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 3.866,80 (três mil oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos),
destinado à cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Recurso: 1170-FMAS-REC.PRÓPRIOS
11010824403602.086000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS
11010824403602.086000-3.3.90.92.00.00.00 ( ) - Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 3.866,80
MONTA Ligier ORM END O RR R$ 3.866,80
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
11010824403602.086000 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES SÓCIOASSISTENCIAIS ÀS FAMÍLIAS
11010824403602.086000-3.3.90.32.00.00.00 (1174) - Material, Bem ou Serviço p/ Distrib. Gratuita......... R$ 3.866,80
R$ 3.866,80
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
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