br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-02-24
EmentaAbre crédito especial suplementar para cobertura de despesas dos programas abaixo relacionados.
native_id1722

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 038/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar para alterar no orçamento de 2022
a “despesa para iluminação pública”, que por um lapso foi alocada na rubrica “outros
serviços - pessoa jurídica”, quando o correto seria em “obrigações tributárias e
contributivas”, bem como colocar mais verba, devido ao aumento das tarifas de
iluminação.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 21 de fevereiro de 2022.
Assinado de f digital
MOISES BATISTA dor nica ERR a
PEDONE DE PEDONE DE
SOUZA:938002070 SOUZA:93800207087
Dados: 2022.02.24 08:58:07
87 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 038/2022
de 21 de fevereiro de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LE:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 879.847,13 (oitocentos e setenta e nove mil oitocentos e
quarenta e sete reais e treze centavos), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, TRANSPORTE E TRÂNSITO
Recurso: 0001-Recurso Livre
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-3.3.90.47.00.00.00 (6615) - Obrigações Tributárias e Contributivas.......... R$ 524.544,00
Recurso: 1184-Recurso CIP
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-3.3.90.47.00.00.00 (6614) - Obrigações Tributárias e Contributivas..........v. R$ 355.303,13
R$ 879.847,13
Art. 2º. Os créditos a que se referem o artigo anterior serão cobertos pela
redução das dotações orçamentárias abaixo especificadas:
Recurso: 0001-Recurso Livre
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-3.3.90.39.00.00.00 (0432) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 146.544,00
05010412301102.023000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS DA FINANÇAS
05010412301102.023000-3.1.90.13.00.00.00 (0257) - Obrigações Patronais........ sie R$ 378.000,00
Recurso: 1184-Recurso CIP
06011545201602.035000 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
06011545201602.035000-3.3.90.39.00.00.00 (4434) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 355.303,13
R$ 879.847,13
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

open original →