texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 03)33)2522
Hora: AO)
EXPEDIENTE N.º 011/2922 Recebido por: Jesaa Bib.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal, possa estar
regulamentando a Legislação referente as
Areas de Preservação Permanente nas áreas
urbanas conforme estabelece a Lei nº
14.285, de 29 de dezembro de 2021 no
A
ambito municipal. Que o Poder Executivo
Municipal promova estudo para adequação da
legislação ambiental municipal com relação a Área
de Preservação Permanente (APP) urbana
conforme estabelece a Lei Federal 14.285/2021.
JUSTIFICATIVA
A Área de Preservação Permanente (APP) é uma
área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental
de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e
assegurar o bem-estar das populações.
As regras para o uso sustentável das APP em área
urbana pode ser regulamentado no âmbito municipal, conforme estabelece a
Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 que altera as Leis nos 12.651, de
25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, 11,952,
de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras
da União, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas Q yahoo.com.br
parcelamento do solo urbano, para dispor sobre as áreas de preservação
permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
Diante da existência de áreas já consolidadas em
nosso município, da necessidade de regrar o uso, estabelecer critérios de
recuperação socioambiental destes espaços, é preciso que o município, em
parceria com esta Casa Legislativa, ouvindo a sociedade civil através do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, realize a atualização da
legislação municipal, considerando os princípios da precaução e da prevenção
estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Mostardas, 03 de março de 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
o
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas yahoo.com.br
open original →