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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-04-03
EmentaAltera dispositivo da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021.
native_id1728

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 039/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar alteração especificamente no
artigo 14 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, que “reestrutura o
regime próprio de previdência dos servidores efetivos do município de Mostardas,
reorganiza o plano de benefício previdenciário do município da outras providências”.
A alteração trata-se da inclusão de quatro incisos que entram na
exclusão de cálculo previdenciário com base na remuneração dos servidores, que
por um lapso não constou na proposta original enviada e aprovada por essa Casa,
em dezembro passado.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de março de 2022.
E Ná
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
de 03 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4332, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14...
fimo
H-...
a
IV-..
V-..
VI -...
Vil -...
Vil...
IX-...
X - insalubridade;
XI - periculosidade;
XII - adicional noturno;
XII - jeton.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4332, de 07 de dezembro
de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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