ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 040/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar alteração em dispositivos da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que “institui o regime jurídico
dos servidores públicos do poder executivo e legislativo de Mostardas, suas
autarquias e fundações públicas”.
No artigo 76 estamos definindo que o valor a ser indenizado nos
períodos de licença prêmio já adquiridos deve ser o dos vencimentos, mesma regra
utilizada para o pagamento do prêmio assiduidade. A alteração no artigo 92 consiste
em incluir o inciso 5º, em relação aos prazos para inspeção de saúde realizada por
médico oficial e pela junta médica oficial do município, dependendo do período de
afastamento. A outra alteração, no artigo 93, visa atender demanda dos servidores
no sentido de possibilitar licença por motivo de doença de pessoa da família,
prevendo possibilidade para acompanhamento de pais e filhos maiores.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de março de 2022.
e
GILNEI JAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 040/2022
de 03 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Altera o parágrafo 1º do artigo 76, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 76...
8 1º. Os períodos de licença prêmio já adquiridos anteriormente a vigência desta lei,
serão gozados, ou indenizados no momento da exoneração, aposentadoria ou falecimento, de acordo
com o valor dos vencimentos.”
Art. 2º. Inclui parágrafo 5º no artigo 92, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92...
SAO,
S2º.
Ss
$4º..
$ 5º. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico oficial do próprio
município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.”
Art. 3º. Altera os parágrafos 1º e 2º e inclui o parágrafo 7º no artigo 93, da Lei Municipal
nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. Será concedida licença ao servidor, efetivo ou não, por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho maior, do filho menor, enteado menor ou menor sob
guarda para fins de adoção e de irmão menor ou sob guarda, mediante inspeção de saúde oficial.
8 1º. No caso do pai ou da mãe, será concedida a licença, até cinco dias consecutivos
ou não, durante o período aquisitivo de um ano, estendendo-se o prazo para trinta dias em caso de
internação.
$ 2º. No caso do irmão menor ou sob guarda, será concedida a licença, até cinco dias
consecutivos ou não, durante o período aquisitivo de um ano, estendendo-se o prazo para trinta dias em
caso de internação.
S50
84º...
Sor
S0
$ 7º. No caso do filho maior de idade, somente será concedida licença ao servidor, de
até trinta dias para internações, durante o período aquisitivo de um ano.”
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração