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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
native_id1731

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-14 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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A
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 042/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de 3 (três) servidores no cargo de fiscal, para atender necessidades do
Setor de Fiscalização, sendo 2 (dois) para atuar no 4º Distrito.
No último concurso público nenhum candidato obteve êxito, por esse
motivo temos lançado mão dos contratos emergenciais no sentido de suprir a
demanda deste setor tão importante para o município.
No projeto em questão, buscamos autorização, inclusive para
contratação de fiscal com atuação exclusiva para o 4º Distrito, onde temos a Lagoa
do Bacupari (Lagoa Azul), área que se encontra arrolada em uma ação judicial que
se desenrola há anos e que o município vem sendo cobrado pela Justiça Federal
para que tenha uma ação fiscalizatória mais presente.
As contratações dar-se-ão através dos classificados em processo
seletivo.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de março de 2022.
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 042/2022
de 03 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os seguintes
Contratos Temporários: 3 (três) servidores no cargo de Fiscal para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, sendo 2 (dois) para atuar no 4º Distrito -
Dr. Edgardo Pereira Velho.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Fiscal receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão VI, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 e 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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