ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 043/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de um servidor no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas, para atuar no 4º Distrito - Dr. Edgardo Pereira Velho, onde dispomos de
uma patrulha agrícola para atendimento aos agricultores e não temos servidores
concursados para a localidade.
Para que não haja prejuízos no atendimento da comunidade do 4º
Distrito, estamos lançando mão da contratação emergencial que se dará através dos
classificados em processo seletivo.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de março de 2022.
TUAS
GILNEI JOSÉ RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 043/2022
de 03 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Operador de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito, para atuar no 4º Distrito Dr. Edgardo Pereira Velho.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º O contratado para o cargo de Operador de Máquinas e
Equipamentos Agrícolas receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão |, Classe A,
conforme Quadro de Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de
23 de maio de 2006.
$ 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50, 80, inciso |, 70, 71, 72,
73, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA MARCELO DE JESUS PEDONE DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Obras, Saneamento,
Transporte e Trânsito