PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 044/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar alteração especificamente nos
artigos 33, 40 e 48 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, que
“estabelece o plano de carreira do magistério público do município, institui o
respectivo quadro de cargos e da outras providências”,
As alterações propostas têm o objetivo de promover correções no
texto original, que por um lapso não constaram quando do envio da proposta para
essa Casa Legislativa.
No artigo 33, estamos incluindo a alínea c, para que possam ser
realizadas as remoções necessárias para que os quadros de professores possam ser
completados nas unidades de ensino. Já no artigo 40, estamos apenas substituindo
o numeral 33% por 1/3, que é o correto. Por fim, no artigo 48, inciso VI, no projeto
original os valores das Gratificações por Difícil Provimento constaram de maneira
equivocada para GDP2 e GDP3, assim como a GA, que não existe mais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 03 de março de 2022.
GILNEI JOSÉ RETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 044/2022
de 03 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4336, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º. Inclui alínea “c” no artigo 33, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33...
Pesaro
H-..
a)...
b)...
c) por necessidade da administração em complementar quadro de servidores.”
Art. 2º. O artigo 40, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O regime normal de trabalho dos professores, com atuação na educação infantil
e no ensino fundamental, será de 20 horas (relógio) semanais sendo que 1/3 dessa carga horária fica
reservada para horas-atividades.”
Art. 3º. Altera o inciso VI do artigo 48, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de
2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48...
H-...
=...
Va...
Vi- GRATIFICAÇÕES
GDP1 RS 120,65
Art. 4º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
permanecem inalteradas.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Municipal de Educação
Secretária Geral de Governo