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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 046/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
despesa “serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação”, para pagamento
da empresa que detém os dados de usuários e benefícios do Regime Geral de
Previdência, pois tais dados serão utilizados pelo município no Sistema Comprev,
que é a compensação previdenciária entre os Regimes.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 03 de março de 2022.
RES
GILNEI JOSE ARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 046/2022
de 03 de março de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), destinado à cobertura de despesas com as
seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
FPS - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Recurso: 0050-RPPS
14020412201102.256000 - ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES-RPPS
14020412201102.256000-3.3.90.40.00.00.00 ( ) - Serviços de Tecnol. da Inform. e Comunicação........R$ 3.600,00
Arão iagesi pescaria ditadas sata sia ss mito pacscostecasibuanfont svonspeadadrs potes R$ 3.600,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
14029999709990.999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
14029999709990.999000-9.9.99.99.00.00.00 (0245) - Reserva de Contingência do RPPS..................... R$ 3.600,00
(ESA! oorcecrorrrmfomtrerrr= Ano Pira RR ARE Ejro R$ 3.600,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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