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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 19/03/2022
Hora: 10.09
EXPEDIENTE N.º 017/2022. Recebido por:
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal, possa estar
editando Instrução Normativa, Resolução ou
Documento similar que regulamente a pesca
al em Lagoas Internas no municípi
de Mostardas preservando os direitos dos
pescadores do Município.
JUSTIFICATIVA
A Planície Costeira do Rio Grande do Sul é
caracterizada por uma grande quantidade de lagoas, interligadas ou isoladas,
ao longo ou próximo da costa do Oceano Atlântico. Estas lagoas, embora,
próximas ao mar, são de água doce, fato que não é observado em nenhum
outro lugar do mundo. A região de Mostardas é formada por um mosaico de
ecossistemas heterogêneos com mais de 20 lagoas exuberantes, responsáveis
pela alta diversidade de associações vegetais, com importância ecológica,
econômica e beleza cênica indescritível, as quais fazem parte da Bacia
Hidrográfica do Litoral Médio (L-20).
A pesca artesanal é uma atividade de grande
relevância na nossa região, seja pelo impacto econômico, seja pela forma
como os pescadores se relacionam com o ambiente. Possuímos pescadores
artesanais que exercem suas atividades na orla marítima (Oceano Atlântico) e
lagunar (Laguna dos Patos, Lagoa do Peixe e Lagoas Internas).
Diante da complexidade do clima nos últimos anos,
as recentes estiagens têm afetado a pesca artesanal e a mobilidade dos
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardasQ yahoo.com.br
pescadores em toda a região. Já há regras estabelecidas na Lagoa do Peixe,
porém, no restante do território, não há regulamentos ou critérios mínimos
que sobretudo, protejam o modo de vida dos pescadores locais e ao mesmo
tempo viabilizem o turismo de forma sustentável.
Neste aspecto, é fundamental que a partir de uma
escuta aos pescadores, diálogo com órgãos ambientais, Comitê de Bacia,
Emater, Colônia de Pescadores, Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente e condução da Secretaria Municipal do Meio Ambiente sejam
construídos bases legais e metodológicas que possam nos ajudar a estabelecer
um documento referencial sobre esta temática no âmbito do município de
Mostardas, respeitando o marco legal vigente na esfera estadual e federal.
Mostardas, 09 de março de 2022.
JORGE AMAR
Veread Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
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