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materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-03-10
EmentaAbre crédito suplementar para cobertura de despesa dos programas abaixo relacionados.
native_id1740

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-21 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 048/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito suplementar para alocar no orçamento de 2022 o
crédito do Governo Estadual de castração para fins de controle populacional de cães
e gatos fêmeas, conforme convênio do Programa Melhores Amigos, em parcela
única de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 10 de março de 2022.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 048/2022
de 10 de março de 2022
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinado à cobertura de
despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 1212-CONVÊNIO MELHORES AMIGOS
09011030403202.131000 - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
09011030403202.131000-3.3.90.39.00.00.00 (6913) - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 35.000,00
ARO EAN ssa R$ 35.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do orçamento de 2022, do Governo Estadual, recurso 1212 - Convênio do Programa
Melhores Amigos, parcela única de R$ 35.000,00.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças

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