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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 052/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
rubrica “obrigações tributárias e contributivas”, para pagamento de taxas
administrativas.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 16 de março de 2022.
Assinado de forma digital
GILNEI JOSE por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
SOUZA:42939461015 Dados: 20220317 10:08:34
á -03:00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 052/2022
de 16 de março de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono
e promulgo a seguinte:
LEIÍ
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinado à cobertura de despesas com as seguintes
classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Recurso: 0001 - Recursos Próprios y
12011854103702.089000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
12011854103702.089000-3.3.90.47.00.00.00 ( )- Obrigações Tributárias e Contributivas..............u.e R$ 2.000,00
TOTAL uuciiiertseretimaee reator tereretemasercanaoreorenorer terrena rasta ranansaantasacemeesnemsenamamterrento R$ 2.000,00
Art. 2º. O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela redução da
dotação orçamentária abaixo especificada:
12011854103702.089000 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO MEIO AMBIENTE
12011854103702.089000-3.3.90.30.00.00.00 ( ) - Obrigações Tributárias e Contributivas.............s R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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