ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 054/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa
Casa Legislativa trata da implantação do programa “SUA CONTRIBUIÇÃO VALE
PRÊMIOS 2022”.
O referido projeto, que irá para sua quinta edição, no âmbito do
comércio local, visa o aumento da arrecadação de tributos através do estímulo na
exigência de nota fiscal pelo contribuinte, para posterior troca por cupons a serem
sorteados.
Com essa medida, o município estará estimulando o aumento de
arrecadação, concentração de gasto no comércio local, incentivando a emissão de
nota fiscal, promovendo a circulação de recursos através da valorização do
comércio, da indústria, da prestação de serviços e da agropecuária do município,
bem como promovendo a educação fiscal no âmbito municipal.
Por outro lado, já foi confirmado que o programa realizado em anos
anteriores obteve aumento na arrecadação, mostrando-se mais uma vez adequado a
sua reedição, principalmente no cenário atual, onde as esferas governamentais
estão buscando incentivar o consumo em função da retração econômica provocada
pela Pandemia de Covid-19 e pela guerra da Ucrânia.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 16 de março de 2022.
Assinado de forma digital
GILNEI JOSE por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
y Dados: 2022.03.17 10:09:49
SOUZA:42939461015 q500'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 054/2022
de 16 de março de 2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO AUMENTO DA
ARRECADAÇÃO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o programa municipal de incentivo à
arrecadação para o ano de 2021, que será realizado através da campanha "Sua Contribuição Vale
Prêmios 2022".
Parágrafo Único. O programa de que trata O caput deste artigo tem por objetivo:
a) otimizar e contribuir para O aumento da arrecadação tributária própria do nosso município, em especial
do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo, Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) fixo, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento ou
Exercício de Atividades (Alvará de Licença), Taxa de Alvará Sanitário, e ao estímulo de emissão, e
exigências, de notas fiscais;
b) aumentar o índice de participação do município no produto de arrecadação do ICMS;
c) contribuir na implementação da Lei Municipal nº 3276/2014, de educação fiscal;
d) atualização de dados cadastrais de contribuintes.
Art. 2º. Para efetuar o programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas
com a compra dos prêmios que serão distribuídos mediante sorteio, a ser realizado dia 17 de dezembro
de 2022.
Art. 3º. Participarão dos sorteios os consumidores que adquirirem ou utilizarem serviços
no Município de Mostardas e os contribuintes da Fazenda Pública Municipal que preencherem
devidamente os cupons recebidos mediante a apresentação das notas fiscais, cupons fiscais, guias,
carnês e notas de produto.
Art. 4º. Para obtenção do cupom para participar do sorteio será exigida a apresentação
de:
| - a cada R$ 1.000,00 (mil reais) em compras com cupons fiscais (tickets de compras) de máquinas
registradoras, autorizadas pela fiscalização do ICMS, ou Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de janeiro
de 2022, todas oriundas do comércio, indústria e prestadores de serviços do Município de Mostardas,
exceto notas fiscais de pessoa jurídica para pessoa jurídica, o contribuinte terá direito a 1 (um) cupom
para concorrer aos prêmios;
Il - comprovantes de apresentação dos talões de notas fiscais de produtores rurais no prazo previsto do
edital, dará direito a 1 (um) cupom por talão apresentado;
HI - pagamento de IPTU em cota única, dará direito a 10 (dez) cupons;
IV - comprovantes de pagamento de ISS fixo, Alvará de Licença, taxa de alvará sanitário e guias de
pagamento de Divida Ativa e ajuizada, quitada a partir de 1º de janeiro de 2022, dará direito a 1 (um)
cupom para cada ano quitado mediante pagamento em parcela única;
V - a cada cadastro atualizado o contribuinte receberá 1 (um) cupom;
VI - pagamento do IPVA de veículos emplacados no município, para cada veículo pago dará direito a 1
(um) cupom.
Parágrafo Único. Não darão direito ao cupom os pagamentos realizados em parcelas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 054/2022
de 16 de março de 2022
Art. 4º. Será fornecido cupom a quem de direito, conforme citado no artigo 4º.
Parágrafo Único. A troca pelos cupons será realizada no período de 02 de maio de
2022 a 16 de dezembro de 2022.
Art. 6º. O preenchimento do cupom é de inteira responsabilidade do contribuinte, sendo
que o mesmo deve estar preenchido, obrigatoriamente, com todos os dados solicitados, exceto o e-mail,
sob pena de desclassificação.
Art. 7º. Os prêmios serão entregues em nome de quem estiver preenchido os cupons.
Art. 8º. É vedada a troca de cupons emitidos pelo próprio proprietário da empresa.
Art. 9º. A não retirada bem no prazo máximo de 30 (trinta) dias implicará em novo
sorteio.
Art. 10. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas pelas seguintes
dotações orçamentárias, sob os códigos e especificações a seguir:
0502041230022.234000-3.3.90.31.99.00.00 - Outros Prêmios
Art. 11. Os prêmios serão sorteados com base no artigo 2º desta lei, conforme segue:
1º prêmio sorteado: um automóvel zero km 1.0
2º prêmio sorteado: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em dinheiro
3º prêmio sorteado: R$ 3.000,00 (três mil reais) em dinheiro
4º prêmio sorteado: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em dinheiro
5º prêmio sorteado: R$ 2.000,00 (dois mil reais) em dinheiro
6º prêmio sorteado: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em dinheiro
7º prêmio sorteado: R$ 1.000,00 (mil reais) em dinheiro
8º prêmio sorteado: R$ 600,00 (seiscentos reais) em dinheiro
9º prêmio sorteado: R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro
10º prêmio sorteado: R$ 400,00 (quatrocentos reais) em dinheiro
Art. 12. Os casos omissos serão regulamentados por decreto.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNE! JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças