E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 055/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à apreciação dessa Casa
Legislativa, trata da implantação da Turma Volante Municipal (TVM), e estabelece
gratificação aos servidores municipais que atuarem diretamente na atividade.
A turma volante desempenhará as atividades de fiscalização de
mercadorias em trânsito no Município de Mostardas, através do Programa de Integração
Tributária do Estado (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande
do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), com
fundamento na Lei Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007.
O PIT- Programa de Integração Tributária, foi instituído por meio da Lei
Estadual nº 12.868/2007, e consiste em várias ações executadas pelos municípios em
articulação com o Estado do Rio Grande do Sul, a fim de combater a sonegação fiscal e
aumentar a arrecadação estadual.
A Turma Volante Municipal (TVM) compreende a fiscalização municipal de
trânsito de mercadorias, e funciona mediante o cumprimento das metas mensais de 200
(duzentas) leituras de Notas Fiscais Eletrônicas na abordagem de veículos de carga. Se
completado na integralidade, resultará no repasse mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais)
por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul ao município, para manutenção da
referida ação fiscalizatória.
Importante ressaltar que os municípios vêm sendo apontados pelo Tribunal
de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para implementar medidas de aumento da
arrecadação. Tal implantação também será um meio de fazer justiça fiscal para com o
contribuinte que se preocupa em cumprir a lei tributária.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para apreciação,
análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 16 de março de 2022.
Assinado de forma digital
GILNEI JOSE por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
SOUZA:42939461015 Dados: 2022.03.17 10:10:27
-03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 055/2022
de 16 de março de 2022
INSTITUI A TURMA VOLANTE MUNICIPAL (TVM) E ESTABELECE
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE NAS ATIVIDADES
DE COMBATE À SONEGAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO
TRIBUTÁRIO DO ESTADO (PIT), FISCALIZANDO MERCADORIAS EM
TRANSITO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI
- CAPÍTULO!
DA INSTITUIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL
Art. 1º. Fica instituída a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará as atividades
de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município de Mostardas, através do Programa de Integração
Tributária do Estado (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a
Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), com fundamento na Lei
Estadual nº 12.868, de 18 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.572, de 17 de
novembro de 2011 e suas alterações.
Art. 2º. A Turma Volante Municipal desempenhará as atividades de fiscalização conforme
cronograma fixado pela Secretaria Municipal de Finanças e pelo Setor de Fiscalização, registrando suas
atividades no sistema informatizado do Estado do Rio Grande do Sul e mantendo controles, em separado,
junto ao Setor de Fiscalização Fazendária, especialmente de:
| - Comunicação de verificação de Entradas - CVE;
Il - Comunicação de verificação de Saídas - CVS;
HI - Comunicação de verificação de Trânsito - CVT;
IV - Comunicação de verificação de Passagem - CVP.
Art. 3º. A Turma Volante Municipal deverá, em suas atividades de fiscalização, observar as
normas estaduais pertinentes ao Programa de Integração Tributária e está autorizada a solicitar
acompanhamento da Brigada Militar ou Fiscal de Trânsito Municipal em suas operações, conforme
cronograma que fixar.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DA TURMA VOLANTE MUNICIPAL
Art. 4º, A Turma Volante Municipal será composta por até quatro (quatro) fiscais servidores
públicos municipais concursados nos cargos de FISCAL e/ou AUDITOR FISCAL, que estejam designados
por Portaria Municipal para desempenharem também as atividades de fiscalização relativas ao Programa de
Integração Tributária (PIT).
Parágrafo Único. Os servidores que integrarem a Turma Volante Municipal também
poderão desempenhar tais atividades à noite, aos sábados, domingos ou feriados.
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de 16 de março de 2022
CAPÍTULO Ill
DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO (GF)
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir gratificação mensal por exercício de
função (GF) aos servidores integrantes da Turma Volante Municipal, nos termos da Lei nº 424/2002.
$ 1º. O valor da GF na Turma Volante Municipal (TVM) será pago sem prejuízo do
recebimento dos vencimentos integrais e demais vantagens dos cargos e funções, mas a eles não se soma
para nenhum outro fim.
8 2º. Os valores percebidos a este título não servirão de parâmetro, não influenciarão nos
percentuais, nos índices ou na data base de reajuste dos vencimentos dos seus beneficiários.
$ 3º. O valor da GF descrita no caput é de caráter remuneratório e cessará imediatamente
na hipótese de substituição do servidor ou denúncia do respectivo convênio com o Estado do Rio Grande
do Sul.
8 4º. Para fins de gratificação natalina, será computado o valor percebido como GF, na
razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor a percebeu no
ano correspondente.
$ 5º. Por ocasião do pagamento das férias, a GF será calculada proporcionalmente aos
meses em que foi percebida, durante o período aquisitivo.
8 6º. O valor da GF não será computado para fins de cálculo de hora-extraordinária e
adicional noturno.
Art. 6º. Os Fiscais e Fiscais Tributários Municipais designados farão jus à GF durante o
período em que a Portaria de Nomeação estiver em vigor.
Art. 7º, A gratificação mensal está vinculada ao recebimento da receita por parte do Estado,
no valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) rateados proporcionalmente entre os integrantes da Turma
Volante Municipal, designados por portaria para este fim, e obedecendo à realização dos serviços fixados
nos incisos | a IV do artigo 2º, através das metas estipuladas pelo Departamento de Receitas da Secretaria
Municipal de Finanças, respeitados os cronogramas de atividades ali fixados.
$ 1º. 0O valor estabelecido para a gratificação decorrente da presente lei sofrerá a variação a
maior ou a menor, conforme a variação do repasse do Estado do Rio Grande do Sul para atendimento à
Turma Volante Municipal, na Ação V de Combate à Sonegação.
8 2º, A ausência do repasse estadual não obrigará o município a pagar a gratificação aos
servidores, visto esta estar vinculada ao cumprimento de metas do programa da Turma Volante Municipal.
Art. 8º. Os fiscais designados por portaria encaminharão até o dia 10 de cada mês à
Secretaria Municipal de Finanças um relatório contendo planilhas e informações sobre as fiscalizações
efetuadas por dia de trabalho realizado com as seguintes informações mínimas:
| - fiscais municipais que participaram;
Il - registro através do site da Receita Estadual, comprovando a realização dos serviços previstos nos
incisos | a IV do artigo 2º;
HI - informações mínimas dos veículos fiscalizados, como placa;
IV - horário inicial e final das ações de fiscalização nos dias realizados;
V - programa de combate à sonegação.
Parágrafo Único. Complementarmente aos relatórios próprios (Anexo |), a pontuação
atingida será medida semestralmente, na prestação de contas do PIT, tendo como base a ação.
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de 16 de março de 2022
Art. 9º. A gratificação mensal será paga ao servidor à medida que os recursos sejam
repassados pelo Governo do Estado ao Município, ainda que ocorram de forma acumulada.
Art. 10. O servidor não fará jus à gratificação de que trata esta lei, se:
| - no mês em que não se realizarem, pelo menos, 200 (duzentos) registros de passagem no período de
apuração;
Il - no mês que não ficar confirmado que a fiscalização realmente atuou em trânsito, o que deverá ser
comprovado através de relatório disponível no site da Sefaz/RS - Secretaria da Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 11. O recurso do Estado, recebido para a aplicação nas ações de combate à
sonegação, terá vínculo específico no orçamento e destinar-se-á à gratificação por exercício na função (GF)
da Turma Volante Municipal (TVM).
Art. 12. Os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas decorrentes
desta lei correrão à conta de dotações específicas da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13. O Programa de Integração Tributária constitui atividade de fiscalização de
mercadorias em trânsito de caráter permanente, exercido pela Turma Volante Municipal (TVM), e a
participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerado como
relevante serviço público obrigatório.
Art. 14. Os servidores integrantes da TVM ficam obrigados ao preenchimento total e correto
do Relatório de Atividades (Anexo |), bem como seu encaminhamento nos termos do artigo 8º, sendo
responsáveis pela veracidade das informações nele lançadas, bem como em outros sistemas internos
inerentes, e junto ao Sefaz/RS.
Parágrafo Único. Ao firmarem os termos e/ou lançarem os dados nos sistemas, os
membros da TVM declaram como fidedignas as informações sob pena de responsabilização administrativa,
cível e criminal.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber, através de decreto.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças