ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 056/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de dois servidores no cargo de Motorista, para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista o transporte diário de pacientes para
Porto Alegre e região litorânea, que demanda um grande período de tempo de
permanência do motorista, já que o mesmo transporta em média três pacientes em
veículos de pequeno porte, com consultas e exames em locais e horários diferentes,
o que acarreta sua permanência praticamente o dia todo. Assim, o pedido em
questão faz-se necessário, visando o não esgotamento físico e psicológico dos
servidores e a diminuição das horas extras pagas aos mesmos.
Salientamos também o retorno do atendimento diário na Unidade
Básica de Saúde Pedro Gautério (Valim), o que gera a necessidade de motorista
para assistir essa UBS, bem como a Unidade Básica de Saúde Antônio Zabela, com o
transporte da equipe para visitas domiciliares e remoções de baixa complexidade.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de março de 2022.
Assinado de forma digital
GILNEI JOSE por GILNEI JOSE NAZARETH
NAZARETH DE DE SOUZA:42939461015
/ Dados: 2022.03.17 10:11:17
SOUZA:42939461015 oo
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 056/2022
de 16 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 2 (dois) Motorista para atender às necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde.
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Motorista receberão, ao mês, um
salário equivalente ao Padrão Ill, Classe A, conforme Quadro de Servidores Públicos
Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
$ 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
8 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso I, 75, da
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde