ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 057/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de três servidores no cargo de Técnico em Enfermagem, para atender
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, a fim de realizar o correto
atendimento nas Unidades Básicas de Saúde, pois atualmente há servidor em licença
para interesse particular e terá a reabertura das Unidades Básicas de Saúde Pedro
Gautério e Antônio Zabela, o que demandará a necessidade de pessoal para um
maior fluxo de atendimentos, além de possíveis substituições que poderão ocorrer,
tais como férias, licenças tratamento saúde, licenças prêmios (para fins de
aposentadoria) e aposentadorias.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de março de 2022.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital
NAZARETH DE por GILNEI JOSE NAZARETH
DE SOUZA:42939461015
SOUZA:4293946101 Dados: 2022.03.17 10:12:21
5 =0300'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 057/2022
de 16 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 3 (três) Técnico em Enfermagem para atender às necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde. N
Parágrafo Único. As contratações referidas neste artigo serão
temporárias, nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Os contratos terão carga horária de 35 (trinta e cinco) horas
semanais.
Art. 3º. Os contratados para o cargo de Técnico em Enfermagem
receberão, ao mês, um salário equivalente ao Padrão VII, Classe A, conforme Quadro de
Servidores Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 2158, de 23 de maio de 2006.
8 1º. Nestes contratos, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-los ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Farão jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso |, 70 a
75, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. Os contratos vigorarão por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. Os contratos poderão ser rescindidos por ambas as partes, com
aviso prévio de 10 dias, seja no período inicial ou na prorrogação dos contratos.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA DIULY FARIAS DA SILVA
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Saúde