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materia nº 58/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
native_id1750

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 058/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei visa solicitar autorização para suprimir
dispositivos da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que “institui o
regime jurídico dos servidores públicos do poder executivo e legislativo de
Mostardas, suas autarquias e fundações públicas”.
No artigo 112 há oito incisos que regulamentam as concessões e,
neste projeto, solicitamos suprimir os incisos III e IV, uma vez que as concessões
previstas neles já estão regulamentadas no artigo 93 da mesma lei.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para
apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de março de 2022.
GILNEI JOSE Assinado de forma digital
NAZARETH DE por GILNEI JOSE NAZARETH
DE SOUZA:42939461015
SOUZA:429394610. Dados: 2022.03.17 10:12:58
15 -03'00'
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 058/2022
de 16 de março de 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Suprime os incisos Ill e IV do artigo 112, da Lei Municipal nº 4333, de
07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro
de 2021, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA ANDRÉ DE LEMOS SOARES
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Administração

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