ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2022
de 16 de março de 2022
DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO
ATUARIAL PARA OBTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do Município,
e eu, GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal em exercício, sanciono e promulgo a
seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a amortização do déficit
técnico atuarial, com aporte mensal de recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Parágrafo Único. O aporte referido no caput deste artigo diz respeito à contribuição do
município, através da Administração Direta e do Poder Legislativo, para cobertura do déficit atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Mostardas.
Art. 2º. O Resultado da Avaliação Atuarial para o exercício de 2022 indica a existência
de déficit técnico atuarial na importância de R$ 123.165.607,09 (cento e vinte e três milhões, cento e
sessenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e nove centavos), cujo montante será equacionado e
amortizado através de aportes periódicos, ficando assim estabelecido:
I - no Anexo I desta lei, o plano de equacionamento em longo prazo, com previsão de finalização no
exercício de 2054;
II - no Anexo II desta lei, o plano de amortização para o período de janeiro a dezembro de 2022.
§ 1º. Os aportes anuais e mensais indicados nos Anexos I e II já incluem os juros,
amortização e demais encargos incidentes sobre cada montante.
§ 2º. A Prefeitura Municipal de Mostardas compromete-se a efetuar os pagamentos em
dia, sob pena de incidir juros de 1,00% (um por cento) ao mês e atualização pelo INPC ou outro índice
que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.
Art. 3º. O valor do aporte será proporcionalizado, mensalmente, de acordo com o valor
da folha de remuneração de cada um dos entes do Município de Mostardas em relação ao valor total, de
modo a caracterizar a responsabilidade solidaria na participação do pagamento do déficit técnico
atuarial.
Art. 4º. Caberá aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto não editada nova lei com
plano de equacionamento e amortização para o exercício de 2023 e subsequentes, repassar os aportes
anuais indicados no Anexo I, em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas em cada exercício.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2022
de 16 de março de 2022
ANEXO I
Plano de Amortização Recomendado
Ano Valor Recomendado
2022 4.073.665,81
2023 5.035.050,94
2024 6.050.452,88
2025 6.053.910,28
2026 6.052.129,72
2027 6.044.793,81
2028 5.988.359,07
2029 6.168.009,84
2030 6.353.050,14
2031 6.543.641,64
2032 6.739.950,89
2033 6.942.149,42
2034 7.150.413,90
2035 7.364.926,32
2036 7.585.874,11
2037 7.813.450,33
2038 8.047.853,84
2039 8.289.289,46
2040 8.537.968,14
2041 8.794.107,18
2042 9.057.930,40
2043 9.329.668,31
2044 9.609.558,36
2045 9.897.845,11
2046 10.194.780,47
2047 10.500.623,88
2048 10.815.642,60
2049 11.140.111,87
2050 11.474.315,23
2051 11.818.544,69
2052 12.173.101,03
2053 12.538.294,06
2054 12.914.442,88
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 059/2022
de 16 de março de 2022
ANEXO II
Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial
para o Exercício de 2022
Ano Meses Aportes Mensais Vencimento
2022 JANEIRO R$ 437.274,60 Último dia útil de janeiro 2022
2022 FEVEREIRO R$ 437.274,60 Último dia útil de fevereiro 2022
2022 MARÇO R$ 319.911,67 Último dia útil de março 2022
2022 ABRIL R$ 319.911,66 Último dia útil de abril 2022
2022 MAIO R$ 319.911,66 Último dia útil de maio 2022
2022 JUNHO R$ 319.911,66 Último dia útil de junho 2022
2022 JULHO R$ 319.911,66 Último dia útil de julho 2022
2022 AGOSTO R$ 319.911,66 Último dia útil de agosto 2022
2022 SETEMBRO R$ 319.911,66 Último dia útil de setembro 2022
2022 OUTUBRO R$ 319.911,66 Último dia útil de outubro 2022
2022 NOVEMBRO R$ 319.911,66 Último dia útil de novembro 2022
2022 DEZEMBRO R$ 319.911,66 Último dia útil de dezembro 2022
Total a ser aportado: R$ 4.073.665,81
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 059/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei que encaminhamos à apreciação dessa Casa
Legislativa trata da amortização do déficit técnico atuarial, conforme Cálculo Atuarial
vigente, a fim de cumprir o dever constitucional de prover o equacionamento do déficit
técnico do Regime Próprio de Previdência Social que abrange os servidores públicos
municipais de Mostardas.
Importante que se diga que a cobertura do déficit técnico dos regimes
previdenciários encontra previsão constitucional no artigo 40 da Constituição Federal de
1988, que prevê que o ente federativo instituidor do regime deve prover o seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Inobstante a previsão constitucional, também a matéria infra traz a
previsão necessária na Lei nº 9.717/98, as Emendas Constitucionais nºs 20, 41, 47, 70, 103
e demais legislações correlatas, bem como nas portarias editadas pela Secretaria de
Previdência Social, vinculada atualmente ao Ministério da Economia, Portarias 204/08,
402/08 e 464/18, que regulamentam a necessidade da realização de avaliação atuarial para
equacionamento do déficit para a sua instituição e as reavaliações anuais em cada exercício
financeiro, objetivando a organização e a revisão do plano de custeio, buscando assim uma
forma de gestão que demonstre o controle das receitas e despesas previdenciárias.
Não é demais lembrar que o déficit técnico não trata de dívida do ente
federativo para com o regime previdenciário, mas sim a obrigação de manter o seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
O regime previdenciário próprio, quando gerido de forma responsável e
equilibrada, representa um benefício ao município ao proporcionar aos seus servidores
públicos a garantia dos benefícios previdenciários, seja no evento velhice, ou morte, com a
concessão de aposentadorias e pensões.
É uma conquista do servidor público, que não necessitará depender de um
regime que exige que o mesmo perca dias de trabalho, enfrente filas e que, para agendar
atendimento, necessite aguardar meses, mesmo quando acometido de doença, ou que
ainda tenha passado por acidente de trabalho.
Essa segurança e comodidade traz ao servidor a tranquilidade de saber
que está amparado previdenciariamente e que ele mesmo pode gerir o patrimônio
constituído em seu regime.
Cabe ressaltar que a presente avaliação atuarial tem como base a posição
do Regime Próprio de Previdência Social, em 31/12/2021.
Expostas assim as razões determinantes da iniciativa do Poder Executivo,
colocamo-nos à disposição de Vossas Senhorias para esclarecimentos complementares que
porventura se façam necessários.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, para apreciação,
análise e posterior votação.
Mostardas, 16 de março de 2022.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício GILNEI JOSE
NAZARETH DE
SOUZA:42939461015
Assinado de forma digital por
GILNEI JOSE NAZARETH DE
SOUZA:42939461015
Dados: 2022.03.17 10:13:35 -03'00'
Regime Próprio de Previdência de Mostardas
Data Elaboração: 11/01/2022
Exercício: 2021
OBJETIVO
Esse documento tem como objetivo atender a demanda do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande
do Sul – TCE-RS que estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social publique em seu balanço
patrimonial, até o dia 31 de janeiro, os valores das Provisões Matemáticas referentes aos compromissos dos
segurados.
PROVISÕES MATEMÁTICAS
Apresentamos as Provisões Matemáticas do exercício de 2021 para serem inseridas no balanço patrimonial.
Tabela – Provisões Matemáticas para o exercício
Reservas Matemáticas em 31/12/2021 Base de dados em 31/12/2021
PLANO DE CONTAS
2.2.7.2.0.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo 38.786.977,20
2.2.7.2.1.00.00 Provisões Matemáticas Previdenciárias a Longo Prazo - Consolidação 38.786.977,20
2.2.7.2.1.01.00 Plano Financeiro – Provisões de Benefícios Concedidos 0,00
2.2.7.2.1.01.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Financeiro do
RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.04 Patrimonial (-) Contribuição do Pensionista para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.07 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00
2.2.7.2.1.01.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.00 Plano Financeiro – Provisões de Benefícios a Conceder R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Financeiro do
RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.04 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Financeiro do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.06 Patrimonial (-) Cobertura de Insuficiência Financeira R$ 0,00
2.2.7.2.1.02.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.00 Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios Concedidos R$ 79.588.520,55
2.2.7.2.1.03.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios Concedidos do Plano Previdenciário do
RPPS R$ 87.440.083,71
2.2.7.2.1.03.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.03 Patrimonial (-) Contribuições do Aposentado para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 856.356,46
2.2.7.2.1.03.04 Patrimonial (-) Contribuições do Pensionista para o Plano Previdenciário do RPPS R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.05 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 6.995.206,70
2.2.7.2.1.03.07 Patrimonial (-) Aportes Financeiros para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00
2.2.7.2.1.03.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.00 Plano Previdenciário – Provisões de Benefícios a Conceder R$ 80.575.231,33
2.2.7.2.1.04.01 Patrimonial Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios a Conceder do Plano Previdenciário do
RPPS R$ 131.400.127,23
2.2.7.2.1.04.02 Patrimonial (-) Contribuições do Ente para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 20.156.442,86
2.2.7.2.1.04.03 Patrimonial (-) Contribuições do Servidor para o Plano Previdenciário do RPPS -R$ 20.156.442,86
2.2.7.2.1.04.04 Patrimonial (-) Compensação Previdenciária do Plano Previdenciário do RPPS -R$ 10.512.010,18
2.2.7.2.1.04.06 Patrimonial (-) Aportes para Cobertura do Déficit Atuarial - Plano de Amortização R$ 0,00
2.2.7.2.1.04.99 Patrimonial (-) Outras Deduções R$ 0,00
2.2.7.2.1.05.00 Plano Previdenciário – Plano de Amortização -R$ 145.340.369,35
2.2.7.2.1.05.98 Patrimonial (-) Outros Créditos do Plano de Amortização -R$ 145.340.369,35
2.2.7.2.1.06.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Financeiro R$ 0,00
2.2.7.2.1.06.01 Patrimonial Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.00 Provisões Atuariais para Ajustes do Plano Previdenciário R$ 23.963.594,67
2.2.7.2.1.07.01 Patrimonial Ajuste de Resultado Atuarial Superavitário R$ 23.963.594,67
2.2.7.2.1.07.02 Patrimonial Provisão Atuarial para Oscilação de Riscos R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.03 Patrimonial Provisão Atuarial para Benefícios a Regularizar R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.04 Patrimonial Provisão Atuarial para Contingências de Benefícios R$ 0,00
2.2.7.2.1.07.98 Patrimonial Outras Provisões Atuariais para Ajustes do Plano R$ 0,00
Atenciosamente,
Pablo B.M. Pinto Mauricio Zorzi
Sócio Diretor Sócio Diretor
Atuário MIBA – 2.454 Atuário MIBA – 2.458