br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
native_id1765

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 061/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por finalidade a contratação
emergencial de um servidor no cargo de Educador Físico, que atuará na Secretaria
Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
A contratação desse profissional é de extrema importância para que
possamos retomar os projetos sociais que estavam em andamento antes da
pandemia que assolou o mundo, nas áreas do esporte, da saúde e lazer, buscando
sempre a promoção humana e a sadia qualidade de vida da nossa população, com
especial atenção as nossas crianças, adolescentes, pessoas com necessidades
especiais e aqueles que já se encontram na terceira idade, a fim de que tenham a
possibilidade de obterem mais qualidade de vida, através dos programas e projetos
que envolvam as atividades físicas e/ou práticas corporais.
Além disso, a prática esportiva tem sido uma importante ferramenta
quando o assunto é inclusão social. Além de promover a convivência em grupo,
atividades desse tipo ajudam no crescimento pessoal, na percepção da participação
de cada um na sociedade, no aprimoramento da disciplina, do respeito ao próximo,
entre diversos outros aspectos.
Este mesmo profissional atuará em escolinhas de futebol, grupo da
corporeidade para idosos, bem como atenderá a APAE e a Sociedade Amigos da
Melhor Idade (SATI), entre outras atividades correlatas ao cargo.
A contratação dar-se-á através dos classificados em processo
seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei para apreciação, análise e posterior votação.
Mostardas, 24 de março de 2022.
Assinado de forma digital por
MOISES BATISTA MOISES BATISTA PEDONE DE
PEDONE DE SOUZA:93800207087
E Dados: 2022.03.24 14:45:42
SOUZA:93800207087 500
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 061/2022
de 24 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Educador Físico para atender necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de
dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º. O contratado para o cargo de Educador Físico receberá, ao mês,
um salário equivalente ao Padrão VIII, Classe A, conforme Lei Municipal nº 3346, de 28 de
abril de 2015, Lei Municipal nº 4012, de 15 de outubro de 2019, e Quadro de Servidores
Públicos Municipais, referido na Lei Municipal nº 21 58, de 23 de maio de 2006.
& 1º. Neste contrato, se a remuneração for inferior ao salário mínimo
nacional, fica o Poder Executivo autorizado a igualá-lo ao piso do salário mínimo nacional.
$ 2º. Fará jus, ainda, ao disposto nos artigos 50 a 53, 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, no que couber.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme artigo 208
da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo

open original →