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materia nº 17/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaFOMENTAR DOAÇÕES JUNTO AOS FUNDOS MUNICIPAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2022
native_id1767

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro — Progressistas
Encaminhamento: Secretaria Municipal de Finanças e Escritórios de
Contabilidade do Município de Mostardas
Data: 2 pinieho
Hora:, OQUAS
EXPEDIENTE N.º 047/2922. Recebido por: Sasor Byifo.
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vêm por meio
deste, solicitar a Mesa Diretora que encaminhe ofício à Secretaria Municipal de
Finanças e aos Escritórios de Contabilidade com atuação no município,
buscando fomentar doações junto aos Fundos Municipais da Criança e do
Adolescente e do Idoso através da Declaração de Imposto de Renda 2022.
Inicialmente, ressaltamos que é um compromisso de
uma sociedade solidária que deseja oportunizar melhores condições de vida às
crianças, aos adolescentes e aos idosos carentes o ato da doação, o que
acontece por vários meios em nosso município.
Pessoas físicas que vão declarar o Imposto de
Renda, neste ano até 29 de abril, podem doar até 6% do imposto devido ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Lei nº 1.133/1995), ao Fundo
Municipal da Pessoa Idosa (Lei Municipal nº 3571/2017) ou uma parte para
cada fundo. Em vez de pagar 100% do imposto devido, você paga 6% como
doação e 94% como imposto.
Também está apto a doar a Pessoa Jurídica que
apura o Imposto de Renda pelo Lucro Real, até o limite de 1% do imposto
devido. As empresas podem destinar 1% para os fundos da criança e do
adolescente e 1% para os fundos da pessoa idosa.
recurs aptados sã epositad m
contas específicas e são aplicados exclusivamente em ações, projetos
e programas voltados a criança e adolescente a pessoa idosa, sob
supervisão dos conselhos e com participação da sociedade.
Levantament reliminare: ntam ra
possibilidade de captação de recursos na ordem de mais de R$
1.000.000,00.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro - Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas Q yahoo.com.br
dor ab
a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
Portanto, é fundamental forço coletivo
ara que estes fundos recém estruturados possam Er doações e
ili I E d entr.
outras, na oferta de jetos e iniciativas que fortalecam os direitos
destes sujeitos, melhorando a vida das pessoas da nossa comunidade.
Destinar im osto de renda é um ato de
romove a di EE de nossos s idosos e crianças e adolescentes,
Atenciosamente,
Mostardas, 25 de março de 2022.
die Clan
rge Amaro
Vereador - Progressistas
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas CG yahoo.com.br

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