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materia nº 18/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaQUE A FURG E A UFPEL ESTUDEM A POSSIBILIDADE DE AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS PARA ESTUDANTES ORIUNDOS DE COMUNIDADES QUILOMBOLAS, BEM COMO GARANTA A ADEQUADA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL ATRAVÉS DA BOLSA PERMANÊNCIA
native_id1768

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Universidades Federais —- FURG e UFPEL
Data: 2ulo2)2922-
Hora: oIAS
EXPEDIENTE N.º 012/2022. Recebido por: essa EO
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, em conjunto com
o poder executivo municipal vêm por meio deste, solicitar a Mesa Diretora que
encaminhe ofício a Universidade Federal do Rio Grande (FURG) e a
Universidade Federal de Pelotas (UFPel) para que estude a possibilidade de
ampliar a oferta de vagas para estudantes oriundos de comunidades
quilombolas, bem como garanta a adequada assistência estudantil através da
Bolsa Permanência.
Após um longo período de lutas dos movimentos
sociais e implementação de políticas de nível estadual e autônomas em algumas
instituições, as políticas de ações afirmativas nas Instituições Federais de
Ensino Superior (IFES) foram aprovadas em nível federal pela Lei 12.711/12.
Esta lei ficou conhecida como a “Lei de cotas sociais”, por definir que, no
mínimo, 50% das vagas das IFES sejam reservadas a estudantes que tenham
cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentre essas 50%,
a lei define que sejam preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados
pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, em proporção ao
total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos,
indígenas e pessoas com deficiência na população (Art. 3º).
Além do sistema de cotas étnico-raciais na
graduação, a UFPel e a FURG implementaram políticas autônomas, como o
Processo Seletivo Específico para estudantes indígenas e quilombolas, que tem
possibilitado entrada na educação superior de jovens quilombolas de todo litoral
negro, especialmente das Comunidades Quilombolas de Mostardas e Tavares.
Porém, a mobilização pela participação e acesso ao
ensino superior tem sido maior do que a oferta, seja de vagas, como de
assistência estudantil. E fundamental que as Universidades ampliem os
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas GO yahoo.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MOSTARDAS
investimentos nestas políticas, tendo em vista sua importância na garantia da
universalização da educação superior para nossas comunidades tradicionais.
Além disso, considerando a particularidade da nossa
região, solicitamos que as Universidades promovam estudos para que sejam
ofertadas vagas específicas para pescadores tradicionais.
Consideramos que estas medidas buscam a
equiparação de oportunidades, o acesso e O sucesso de nossos jovens oriundos
de comunidades tradicionais (quilombolas e pescadores) de forma a promover O
desenvolvimento social e econômico destas populações, ao passo que a
educação transforma, mobiliza e permite novas possibilidades para nossa
juventude.
Atenciosamente,
Mostardas, 25 de março de 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas CG yahoo.com.br

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