ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 062/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei justifica-se pela necessidade de contatação
de um professor de séries iniciais para atuar na EMF Dr. Dinarte Silveira Martins, a
fim de substituir a professora Jerusa do Amaral Zacca que, através do protocolo nº
232/2022, solicitou a redução de carga horária de trabalho em virtude de seu filho,
menor de idade, ser portador de transtorno do espectro autista (TEA) - CID F 84.0,
já que conforme parecer neurológico que acompanha o protocolo da servidora, a
patologia de seu filho é irreversível e, por esse motivo, acarreta a necessidade de
diversas intervenções.
A avaliação da necessidade de redução de carga horária deve ser
realizada pela junta médica oficial do município, pela qual a servidora estará
passando neste dia 28 de março. Ocorre que, a partir da avaliação da junta médica,
se favorável, a redução de carga horária deve ser imediata.
Sendo assim, faz-se necessária a proposição desta lei para que, se
necessário, ocorra a contratação imediata de outro professor para substituição na
turma em questão, a qual está em fase de alfabetização, vinda de dois anos de
pandemia e que interromper o ano letivo neste momento seria extremamente
prejudicial ao aprendizado dos alunos. Outrossim, se a interrupção ocorrer, o ano
letivo desta turma fica suspenso devendo recuperar o mesmo em período de recesso
escolar.
Tal solicitação encontra amparo na Lei Municipal nº 2319, de 21 de
agosto de 2007.
A referida contratação dar-se-á através dos classificados em
processo seletivo ou lista de aprovados no concurso público, conforme ordem
cronológica.
Como a necessidade é emergencial, e por ora temporária, é que
submetemos o presente projeto de lei, em REGIME DE URGÊNCIA, para apreciação,
análise e posterior votação, para que se necessário for, atender o direito da
servidora, bem como garantir o direito das crianças de ter acesso à escola.
Mostardas, 28 de março de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 062/2022
de 28 de março de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica
do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o seguinte Contrato
Temporário: 1 (um) servidor no cargo de Professor de Séries Iniciais para atender
necessidades da EMF Dr. Dinarte Silveira Martins.
Parágrafo Único. A contratação referida neste artigo será temporária, nos
termos dos artigos 62, 63 e 64, da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021,
assim como nos termos dos artigos 203, 204, 205, 206, 207, 208, da Lei Municipal nº 4333,
de 07 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O contrato terá carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
podendo esta ser ampliada quando houver essa necessidade, até chegar ao máximo de 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 3º. O vencimento mensal do contratado para o cargo de Professor
será de acordo com o Quadro de Carreira do Magistério, referido na Lei Municipal nº 4336,
de 07 de dezembro de 2021.
Parágrafo Único. Fará jus, ainda, ao disposto no artigo 80, inciso |, da Lei
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 4º. O contrato vigorará por até 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art. 5º. O contrato poderá ser rescindido por ambas as partes, com aviso
prévio de 15 (quinze) dias, seja no período inicial ou na prorrogação do contrato, conforme
artigo 208 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 6º. As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Data: 21/03/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Usuário: Madalena Vieira Rodrigues
Bento Gonçal 1020, Mostardas - RS, CEP 96270-000 aj ep
nçalves, ' ci ' EN . q
Fone: (51) 3673-1404 e-mail: ttp:// ITPNET
- RE QUERIMENTO -
Assunto ......... : PROTOCOLO - EXTERNO
Subassunto....: RECURSOS HUMANOS
Nº,Processo...: 232/2022
Data Protoc...: 21/03/22
Requerente....: Jerusa do Amaral Zacca
Logradouro ...: Tipo Padrão Logradouro Padrão -
Número ....... 0
Complem....... É
Bairro... : Bairro Padrão
CEP.
Fone........... : 51997495790
CRE eeseesses : 015.804.390-12
Senha p/Consulta Web: 3313846
Venho através deste requerer a redução de carga horária, levando em consideração a deficiência do meu
filho menor de idade, João Lucas F. Zacca, que tem autismo, conforme laudo em anexo, e sou eu (mãe) a
pessoa responsável por todo o cuidado, demandas e acompanhamento em todas as terapias realizados pelo
menor.
Grata, Jerusa.
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Mostardas, 21 de março de 2022
Assinatura do Requerente
R. Bento Gonçalves, 1020, Mostardas - RS, 96270-000 — Fone: (51) 3673-1404
Fabiana Eloisa Mugnol
Neurologia Infantil
CRM 24336
PARECER NEUROLÓGICO DE JOÃO LUCAS FELISBERTO ZACCA PARA TERAPIAS
MARÇO DE 2021
Atesto para devidos fins comprobatórios e necessidade de intervenção, que o pegueno João Lucas
realizou avaliação neurológica recentemente, com objetivo de melhor compreensão funcional e, de posse
das informoções sobre o quadro clínico, estabelecer as necessidades de intervenção frente ao momento
desenvolvimental e possibilidades de reestruturação frente à pandemia por COVID-19. Há retato de
persistentes falhas comunicativas, padrões rígidos de comportamento e alterações no processamento
sensorial, que interferem nas atividades da vida diória e na socialização. Cabe salientar que no presente
parecer, conforme o artigo 108 do Código de Ética Médica, a redação compreende produção intelectual
pessoal e, ao referenciar diretrizes de tratamento, dados publicados, informações ou opiniões de terceiros,
as autorias foram devidamente citadas.
A sintomatologia apresentada é compativel com transtorno do espectro do autismo (TEA) — CID
F 84.0. Essa patologia neurodesenvolvimental é de diagnóstico clínico, marcada por falha comunicativa e
interesses restritos/repetitivos, conforme DSM-5 (APA, 2013). Os sintomas observados devem"receber
diagnóstico diferencial com os transtornos comunicativos e o déficit cognitivo (Kim SK, 2015), embora
exista a possibilidade de que outras patologias do neurodesenvolvimento sejam comórbidas ao TEA, como
o próprio transtorno do desenvolvimento intelectual e o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade
(TDAH). Do mesma forma, sintomas compatíveis com TEA podem ser secundários as outras patologias,
como as que são geneticamente determinadas e as malformações cerebrais. Considerando-se a
plasticidade neuronal, sabe-se que há janelas ótimas de neurodesenvolvimento: assim, diagnóstico
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precoce e intervenções assertivas, que respeitem as porticularidades de cado caso, constituem
importantes ferramentas para melhores desfechos futuros. Quanto maior a funcionalidade, menor o
impacto social, acadêmico e laborativo. Preconiza-se que, mesmo não havendo risco iminente de vida, os
indivíduos com marcadores para TEA recebam intervenções interdisciplinares instituídas urgentemente,
sob pena de menores respostas aos estímulos, decorrido momento ótimo pora o desenvolvimento das
habilidades comprometidas.
No Brasil, desde 2012, a Lei Berenice Piana (Lei número 12764) compreende o TEA como
deficiência e, assim, paro todos os efeitos legais, confere ao João Lucas o direito oo acesso a várias políticas
e benefícios sociais, ratificados nas Leis 15322 e 13146. A confecção da Carteira de Identificação da Pessoa
* com Tronstorno do Espectro do Autismo (CIPTEA) facilitará o uso de recursos do vida diária, como acesso
preferencial e isenções que não exigem formulários específicos (entrada gratuita em determinadas sessões
de cinema, por exemplo).
Preconiza-se, assim, investigação complementar, para melhor compreensão do quadro.
Realização de ressonância magnética de encéfalo, com avaliação do corpo caloso e espectroscopia
permitirá estudo morfológico mais adequado à compreensão da sintomatologia. O eletroencefalograma
(EEG) se ocupa da bioeletrogênese cerebral, a qual está intimamente ligada a ganhos comunicativos e
melhora no padrão de sono — falhas da expressão linguística merecem diagnóstico diferencial com
manifestações epileptogênicas (https: npepjournal.biomedcentral.com/articles, 10.1186/540810-014-
0001-5) — no passado, o EEG era severamente alteado, motivo pelo qual novo exame será realizado. A
avaliação audiológica, incluindo BERA, não evidenciou alterações. Deverá, também, realizar consulta com
médico geneticista pora verificar se contribuição microestrutura! no quadro. Ainda, deverá ser submetido
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à avaliação psicológica/neuropsicológica, umo vez que há avaliações validadas e estruturadas para
crianças pequenas após os trinta meses, permitindo que grandes constructos sejam avaliados,
contribuindo de forma significativa no diagnóstico e conferindo ferrementos para abordagens mais
assertivas.
Os atendimentos interdisciplinares são fundamentois no processo neurodesenvolvimental e são
modificáveis ao longo do tempo, de acordo com a demanda e os progressos obtidos. No consulta realizada
recentemente foram repensadas as estratégias de intervenção. Como supracitado, há urgência nas
intervenções, mesmo que não exista risco iminente de vida, pois João Lucas se encontra no melhor período
de plasticidade neuronal e, por esse motivo, as intervenções devem ser continuas, por tempo
indeterminado, propiciando desenvolvimento de habilidades ainda não adquiridas e oprimorando as que
já foram alcançadas, sob pena de falhas em constructos que impactam no sua vido de forma global. Após
estabelecido o vínculo, busca-se a continuidade dele, uma vez que trocas de metodologias e profissionais
(exceto quando há justificativa), determinam impacto na evolução clínica, pois no TEA há marcada falha
pragmático e, assim, rotinas e contextos são importantes para o desenvolvimento cognitivo, social e
comunicativo. Decorridos três meses das intervenções terapêuticas, o pequeno João Lucas deverá ser
reavaliado, visando observar progressos e déficits e, de posse dessas informações, manter ou modificar o
plano terapêutico de acordo com o olhar multiprofissional, uma vez que o neurodesenvolvimento é
dinâmico. O intuito é promover o máximo de habilidades em periodo maturacional ótimo, visando,
posteriormente, reduzir a quantidade de intervenções terapêuticas, uma vez que constructos básicos
tenham sido trabalhados precocemente de forma a conceder maior funcionalidade. Quando as
terapêuticas não atingem os objetivos esperados, seja por fatores individuais intrínsecos à patologia e
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suas comorbidades, seja em virtude de estratégias pouco eficazes, as necessidades de reabilitação, de
forma contrária, acabom se somando, uma vez que as demandas passam a ser cada vez mais complexas
com a idade, escolarização e relações sociais mais exigentes.
Tendo-se a análise funcional do João Lucas, as diretrizes de cuidado para atenção às pessoas com
Transtornos do Espectro do Autismo e suas fomílias
(https://bvsms.squde.gov.br/bvs/publicacoes, linha cuidado atencao pessoas transtorno.pdf, o preco-
nizado pela lei gaúcha 15322, o protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do comportamento agressivo no
TEA (htips://portalarquivos2.seude.gov.br/images/pdf/2016, 'abril/01/Portaria-224-de-31-de-mer--o-de-
2016.pdf), o Manual de Orientação para o Transtorno do Espectro do Autismo da Sociedade Brasileira de
Pediatria (https://www.sbp.com. br/fileadmin/user upload/Ped. Desenvolvimento - 21775b-MO -
Transtorno do Espectro do Autismo.pdf) e a literatura recente (Hyman SL, et al, 2020), sugere-se que
o tratamento individualizado, nesse momento, seja embasado nas seguintes intervenções:
- Intervenção comportamental embasado na Análise Aplicada do Comportamento (ABA) 15 horas por
semana. A ciência ABA se ocupa da aprendizagem e do comportamento, permitindo o conhecimento sobre
como o comportamento funciona, como é afetado pelo meio ambiente e a forma como se dá o
aprendizado. O objetivo final é reduzir significativamente os comportamentos inapropriados e aumentar
a funcionalidade global, permitindo aprendizagem mais assertiva, generalizando em todos os ambientes.
Os programas de intervenção podem auxiliar no desenvolvimento de habilidades relacionadas à
linguagem e comunicação, na melhora da atenção compartilhada, da flexibilidade cognitiva e da
pragmática, constituindo o aprimoramento de funções neuropsicológicas fundamentais para a
aprendizagem, memória, compreensão, resolução de problemos e interação. ABA tem sido utilizado pora
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LEI Nº 2319, de 21 de agosto de 2007
ASSEGURA DIREITOS A SERVIDORES CUJOS
FILHOS SEJAM PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, em exercício, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Os servidores municipais da administração direta, que possuam filho dependente, portador de deficiência
congênita ou adquirida, com qualquer idade, terão sua carga horária semanal reduzida à metade.
$ 1º A redução da carga horária, de que trata este artigo, destina-se ao acompanhamento do filho natural ou adotivo,
no seu tratamento ou atendimento de suas necessidades básicas diárias.
$ 2º No caso de ambos os pais serem servidores municipais e enquadrados nas disposições desta lei, a somente
um deles, de sua livre escolha, será autorizada a redução da carga horária prevista para o acompanhamento de que
trata esta lei.
$ 3º O afastamento poderá ser continuo, alternado ou escalonado, conforme a necessidade e de acordo com a
prescrição médica do programa de tratamento do deficiente.
Art. 2º ) Para a redução da carga horária de que trata esta lei, o interessado deverá encaminhar requerimento, instruído
com cópia da certidão de nascimento ou termo de adoção, atestado ou laudo médico, de que o filho é portador de
deficiência, com dependência e quando possível, do laudo prescritivo do programa de tratamento.
Parágrafo único. O requerimento será encaminhado à Secretaria da Saúde para fundamentar o pedido com laudo
conclusivo, emitido por junta médica oficial.
º) O benefício de que trata esta lei será concedido pelo prazo de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual
período, observado o disposto no artigo 2º e parágrafo.
Parágrafo único. Tratando-se de deficiência irreversível e que necessite de tratamento continuado, o servidor fará,
na época da renovação, apenas a comunicação ao órgão de pessoal para registro e demais providências, prorrogando-
se automaticamente o benefício.
Art.4º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 21 de agosto de 2007.
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Prefeito Municipal em exercício