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materia nº 22/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaQUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POSSA ESTAR INSTITUINDO O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3763/2018
native_id1770

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-11 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

rm
(PRE)
E
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 24/03/29UL
Hora: lona
Exmo. S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal, possa estar
instituindo o Fundo Municipal de Cultura
previsto na Lei Municipal nº 3.763/2018.
JUSTIFICATIVA
O Fundo Municipal de Cultura se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no
município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, podendo estabelecer parcerias com
a União e com o Governo Estadual.
Em Mostardas, com a criação do Sistema Municipal
de Cultura, através da Lei Municipal nº 3.763/2018, a qual estabeleceu nos
arts. 53 a 63 as questões relacionadas ao Fundo Municipal de Cultura, seus
instrumentos, objetivos e funcionamento.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou a Lei
Paulo Gustavo, em decisão final, o projeto de lei que libera R$ 3,86 bilhões do
Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de projetos culturais (PLP
73/2021). O texto, batizado de “Lei Paulo Gustavo”, segue agora para sanção
presidencial. O dinheiro sairá do superávit financeiro do FNC e será operado
diretamente pelos estados e municípios. A proposta também altera a Lei de
Responsabilidade Fiscal para permitir que os entes federativos excluam os
recursos recebidos da meta de resultado primário.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
Do total previsto, R$ 2,797 bilhões serão
destinados exclusivamente para ações voltadas ao setor audiovisual, no apoio
a produções audiovisuais, salas de cinema, cineclubes, mostras, festivais e
ações de capacitação. Desse valor, a maior parte - cerca de R$ 2,6 bilhões -
será repartida 50% para Municípios e 50% para Estados. A distribuição será
feita de acordo com critérios dos Fundos de Participação dos Municípios e dos
Estados (FPM ou FPE), para 20% dos recursos e para os 80% restantes a
divisão será feita proporcionalmente à população dos entes.
Já R$ 1,065 bilhão do total a ser repassado será
para ações emergenciais atendidas pelo FNC em outras áreas da cultura. Essa
quantia também será dividida meio a meio entre Estados e Municípios, com O
DF sendo beneficiado nos dois grupos. As iniciativas culturais deverão ser
escolhidas por editais, chamadas públicas e outras formas de seleção pública.
Da mesma forma, o Congresso nacional aprovou O
Projeto de Lei (PL) 1.518/2021, que cria a Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura. Conhecido como Lei Aldir Blanc 2, o texto prevê repasses
anuais de R$ 3 bilhões da União para estados, Distrito Federal e municípios. O
texto foi aprovado apenas com emendas de redação e segue para sanção do
presidente da República.
Ambos os projetos significam mais recursos
para a cultura, um dos setores mais prejudicados pela pandemia da
Covid-19. Para o município estar habilitado para receber tais
recursos, precisa estar com seu Sistema Municipal de Cultura
plenamente implantado, e isto passa pela efetivação do Fundo
Municipal de Cultura, que é objeto desta Indicação.
Mostardas, 30 de março de 2022.
H Musso
J REE Ai ARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br

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