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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INDICAÇÃO
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Executivo Municipal
Data: 21) 03)2922-
Hora: h0100
EXPEDIENTE N.º 022/2092? Recebido por: Jrsas ES.
Exmo, S.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente:
O vereador que abaixo subscreve, vem nesta
oportunidade solicitar que após ser discutido em Plenário, seja enviado ao
Poder Executivo à seguinte INDICAÇÃO:
> Que o Poder Executivo Municipal, possa estar
revisando a Lei Municipal nº 1.451/2000 que
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LAZER,
DESPORTO E RECREAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.451/2000 institui o Sistema
Municipal de Desporto e Lazer, prevendo uma série de ações ao poder público
e a sociedade, tendo como principais instrumentos o conselho e o fundo de
desenvolvimento do desporto e do lazer em Mostardas, completa em julho 22
anos.
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, após a
Conferência Estadual do Esporte e do Lazer realizada no dia 23/08/2021, na
Casa da Ospa, no Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF), em Porto
Alegre, uma minuta do Plano Estadual do Esporte e Lazer foi encaminhada ao
Conselho Estadual de Esportes (CEERS). Com a aprovação do colegiado, o
texto foi enviado à Assembleia Legislativa na forma de um projeto de lei (PL
343/2021), que foi aprovado em 09/11/2021, por unanimidade, no Parlamento
Gaúcho, sendo sancionado em 07/12/2021 (Lei Estadual nº 15.754).
Diante deste lapso temporal, surgem novas
políticas públicas as quais é necessário que a realidade municipal
dialogue com a esfera estadual e federal, para que assim, o Município
tenha mais capacidade de captação de recursos e fomento a
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail; camaramostardas(Dyahoo.com.br
atividades desportivas, paradesportivas e de lazer nossa
comunidade.
Mostardas, 30 de março de 2022.
Home Umono
foRGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail: camaramostardas(Dyahoo.com.br
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