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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 19/03/2922
Hora: 10109
EXPEDIENTE Nº092/20922 RECEBIDO POR asso Evo.
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
09 de março de 2022
INSTITUI A CULTURA DE AMBIENTE SAUDÁVEL
E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA
REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS -
ESCOLA SUSTENTÁVEL.
Art. 1º Institui a Cultura de Ambiente Saudável e Qualidade de
Vida nas escolas da rede pública e privada - Escola Sustentável, visando atender às
determinações emanadas dos artigos que constituem o Capítulo | da Lei Federal nº 9.975,
de 27 de abril de 1999 e do disposto do inciso XI do art. 8º da Lei Complementar Federal
nº 140, de 8 de dezembro de 2011 e que dispõe a Lei Municipal nº 3.596, de 7 de março
de 2017.
Parágrafo Único. Escolas sustentáveis são definidas como
aquelas que mantêm relação equilibrada com o meio ambiente e compensam seus
impactos com o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, de modo a garantir
qualidade de vida às presentes e futuras gerações. Esses espaços têm a intencionalidade
de educar pelo exemplo e irradiar sua influência para as comunidades nas quais se
situam. A transição para a sustentabilidade nas escolas é promovida a partir de três
dimensões interrelacionadas: espaço físico, gestão e currículo.
Art. 2º Os princípios que classificam a ação de proteção do
meio ambiente como Escola Sustentável devem estabelecer, dentre outros:
| - processos educativos permanentes e continuados, capazes
de sensibilizar a comunidade escolar para a construção de uma sociedade de direitos,
ecologicamente sustentável, socialmente justa e ambientalmente equilibrada;
ll - fomentar ações que compensem seus impactos ambientais
com o desenvolvimento de tecnologias apropriadas, de modo a garantir qualidade de vida
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardasQ yahoo.com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
às presentes e futuras gerações, na intencionalidade de educarem para a sustentabilidade
socioambiental, tornando-se referência em seu território;
lt - implantar políticas, práticas e ações que visem ao
desenvolvimento sustentável, de modo a contemplar as necessidades da comunidade
escolar sem agredir o meio ambiente;
IV - incentivar a todos os frequentadores das escolas à adoção
de hábitos e atitudes voltadas à preservação dos recursos naturais e à construção de um
espaço ecologicamente sustentável;
V- atitudes voltadas ao controle de consumo de água e energia
elétrica, objetivando à economia de recursos naturais;
VI - coleta seletiva de óleo e resíduos sólidos, objetivando à
reciclagem de materiais;
VII - oficinas de manipulação de materiais recicláveis e
reciclados;
VIII - preservação das áreas verdes existentes nas escolas e
no seu entorno;
IX - promoção dos direitos humanos fundamentais, valorizando
os saberes tradicionais de quilombolas e pescadores;
X - ações que visem ao incentivo da produção e do consumo
de alimentos saudáveis.
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 09 DE MARÇO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador Autor
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 02/2022
JUSTIFICATIVA
Contfiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que visa institucionalizar a Cultura de Ambiente Saudável e Qualidade de Vida nas
escolas da rede pública e privada - Escola Sustentável.
Uma escola sustentável é aquela que não apenas reproduz o
currículo oficial, mas consegue implementar o que ensina e fomenta a consciência crítica
dos alunos, criando espaços coletivos de tomada de decisão em que sejam ouvidos de
fato.
O conceito da gestão da escola sustentável passa pelo currículo,
pela gestão, espaço físico e pela relação com a comunidade, sendo parte de um processo
voltado para materializar o disposto no inciso VI do Art. 225 da Constituição federal que
determina a União, estados, Distrito Federal e municípios, desenvolver ações de
promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização
pública para a preservação do meio ambiente.
Fundamental destacar que a educação ambiental é “componente
essencial e permanente na educação nacional, devendo estar presente, de forma
articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e
não-formal”, conforme preconiza a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 e o Decreto nº
4.281, de 25 de junho de 2002, que a regulamenta e cria o órgão gestor da Política
Nacional de Educação Ambiental (PNEA).
A condição acima descrita se adiciona a outros pressupostos, para
garantir o pleno cumprimento da determinação insculpida no caput do Art. 225 da carta
Magna da república que assevera: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo, e preservá-lo para
as presentes e futuras gerações.
Da mesma forma, a Lei Municipal Lei Municipal nº 3.596, de 7 de
março de 2017, nos seus artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º nos trazem elementos que corroboram
com a legalidade e viabilidade desta proposta, que não apresenta nada novo ou impositivo
ao Poder Executivo, mas colabora com sua regulamentação.
Sendo assim, aguardamos a manifestação dos Pares desta Casa
no sentido de vermos aprovada nossa proposta.
Mostardas, 09 de março de 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas yahoo.com.br