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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 063/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para abertura de crédito especial para alocar no orçamento de 2022 a
“Ação CV-19-Coronavírus (Covid-19)-SAPS”, para apoiar a gestão local na
qualificação, reorganização e adequação dos serviços de APS (serviços de
fisioterapia) relativos ao cuidado às pessoas com condições pós Covid, de forma a
garantir O monitoramento e a identificação dessas condições, conforme Portaria
GM/MS nº 377, de 22 de fevereiro de 2022.
Diante do exposto, submetemos O presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 31 de março de 2022.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 063/2022
de 31 de março de 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBERTURA DE
DESPESA DOS PROGRAMAS ABAIXO RELACIONADOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$ 14.544,00 (catorze mil quinhentos e quarenta e quatro reais), destinado à
cobertura de despesas com as seguintes classificações:
CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Recurso: 4500-CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
09021030103102.286000 - CV19 - CORONAVÍRUS (COVID-19) - SAPS
09021030103102.286000-3.3.90.39.00.00.00 ( ) - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 14.544,00
R$ 14.544,00
Art. 2º. O crédito a que se refere O artigo anterior será coberto pelo excesso de
arrecadação do recurso 4500 - Custeio Atenção Básica, do Ministério da Saúde, Piso de Atenção
Primária em Saúde, CV-19 - Coronavirus (Covid-19)-SAPS, conforme Portaria nº 377, de 22 de
fevereiro de 2022, no valor de R$ 14.544,00.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA SIDNEI JESUS ARAUJO DO AMARAL
Secretária Geral de Governo Secretário Municipal de Finanças
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