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materia nº 19/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-03-30
EmentaOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, REQUEREM NOS TERMOS REGIMENTAIS, QUE ESTA CASA LEGISLATIVA, ENVIE MOÇÃO DE REPÚDIO À PORTARIA SAP/MAPA Nº 634, DE 21 DE MARÇO DE 2022. "QUE PERMITE A VOLTA DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO DE CAMARÃO NA FAIXA MARÍTIMA DA ZONA COSTEIRA ADJACENTE AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DAS 3 (TRÊS) AS 12 (DOZE) MILHAS NÁUTICAS".
native_id1775

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autores: Vereador Dangelo Motta / Vereador Prof. Alvaro Santos — PDT
Encaminhamento: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
Federação dos Pescadores, Fórum da Lagoa, Casa Civil e Ministério Público.
Data: 20 [52/2022
Hora: AUD Recebido: Tas BID.
Processo: D49) 2522
Exmo. Sr.
Marne Mateus Vitorino
Presidente da Câmara Municipal
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, requerem nos termos
regimentais, que esta colenda Casa Legislativa, envie MOÇÃO DE REPUDIO À
PORTARIA SAP/MAPA Nº634, DE 21 DE MARÇO DE 2022. "Que permite a
volta da pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa maritima da zona costeira
adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3 (três) as 12 (doze) milhas náuticas”.
Sabemos da importância do controle da pesca de arrasto nas
zonas costeiras do nosso litoral, e repudiamos veementemente a iniciativa da
Secretaria de Agricultura e Pesca, do Ministério de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento na publicação da Portaria nº634 de março de 2022. Por esta portaria
prejudicar os nossos pescadores do Litoral, pois estes pescadores precisam deste
espaço náutico para praticar sua atividade pesqueira de subsistência que é a garantia
da sua sobrevivência, que será prejudicada se for permitida a pesca de arrasto na
área que nossos pecadores utilizam.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Salientamos a importância da vigência da Lei 15.223 de
setembro de 2018 que “Institui a politica Estadual de Desenvolvimento sustentável da
pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o fundo Estadual da Pesca”, durante
estes 3 anos da vigência da lei, segundo laudos de estudos da Furg, houve um
aumento expressivo de cardumes de peixes e camarão na área costeira Oceânica e
também dentro do Estuário da Lagoa dos Patos como por exemplo: corvina, papa-
terra, pescada amarela, pescada, anchova, linguado, tainha dentre outras espécies,
que fazem parte do nosso ecossistema.
Após a apreciação em Plenário, solicitamos o encaminhamento
da presente moção, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul,
Federação dos Pescadores, Fórum da Lagoa, Casa Civil, Mistério Público.
Mostardas, 30 de março de 2022.
Ver, im PDT Ag séaireor

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