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materia nº 20/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-03-31
EmentaREPÚDIO A INICIATIVA DA SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 634, DE 22 DE MARÇO DE 2022, QUE "PERMITE A VOLTA DA PESCA DE ARRASTO MOTORIZADO DE CAMARÃO NA FAIXA MARÍTIMA DA ZONA COSTEIRA ADJACENTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DAS 3 AS 12 MILHAS NÁUTICAS".
native_id1776

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERIMENTO
Autor: Todos Vereadores
Encaminhamento: Governo Federal — Secretaria de Aquicultura e
Pesca, Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Assembleia
Legislativa e entidades representativas
Data: 31/03/2922
Hora: hOIDO
EXPEDIENTE N.º 529/2522. Recebido por: Yassy bi.
Exmo. Sr.º
MARNE MATEUS VITORINO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Mostardas/RS
Senhor Presidente,
Os vereadores que a este subscrevem, vem nesta
oportunidade solicitar que após ouvido em Plenário e colocado em votação, em
entendimento com pescadores e pescadoras e demais entidades e
representações ligadas ao tema da Pesca Artesanal no âmbito do Fórum do
Litoral Norte e da Colônia de Pescadores Z-11, repudiamos veementemente a
iniciativa da Secretaria de Aquicultura e Pesca, do Ministério de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento na publicação da Portaria nº 634, de 22 de março de
2022 que “permite a volta da pesca de arrasto motorizado de camarão na faixa
marítima da zona costeira adjacente ao Estado do Rio Grande do Sul, das 3
(três) as 12 (doze) milhas náuticas”.
Salientamos a importância da vigência da Lei Estadual nº
15.223 de 06 de setembro de 2018 que “Institui a Política Estadual de
Desenvolvimento Sustentável da Pesca no Estado do Rio Grande do Sul e cria o
Fundo Estadual da Pesca”, durante estes 3 anos da vigência da lei, segundo
laudos de estudos da FURG houve um aumento expressivo de cardumes de
peixes e camarão na área costeira Oceânica e também dentro do Estuário da
Laguna dos Patos como por exemplo: corvina, papa terra, pescada amarela,
pescada, anchova, linguado, tainha dentre outras espécies.
Ressaltamos que em nosso município possuímos 173
pescadores cadastrados que exercem a atividade de forma tradicional, sendo
destes, 98 na costa marinha, 47 no Parque Nacional da Lagoa do Peixe e 28 em
Lagoas Internas, os quais tem sua atividade afetada de forma direta com esta
medida, a qual não foi devidamente discutida com a categoria. Convém ainda
salientar que esta medida vem em um momento que nossos pescadores,
especialmente aqueles 201 de Mostardas e Tavares que pescam na Lagoa do
a
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Peixe, passaram por uma das piores estiagens da história, sofrendo perdas
incalculáveis na safra, na sua economia e especialmente, no seu modo de vida.
Após a apreciação em plenário salientamos o
encaminhamento da presente moção, para a Presidência da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a Frente Parlamentar em
Defesa do Setor Pesqueiro, para Federação das Colônias da Pesca do RS, para
Federação dos Sindicatos da Pesca do RS, Pescadores e Pescadoras, Fórum do
Litoral Norte, Casa Civil do Governo do Estado, Ministério público, Ministério de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Secretaria Estadual de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), Conselho Gaúcho de
Aquicultura e Pesca Sustentáveis (CONGAPES), Comitê de Gerenciamento das
Bacias do Litoral Médio e Rio Tramandaí e para a AMLINORTE
Cordialmente,
Mostardas, 30 de março de 2022.
MARNE VITORINO
Vereador — PSDB
» e AjmanO
JORGE AMARO EDUARDO VERARDI ANELISE LIZ
Vereador — Vereador — Vereadora —
Progressistas Progressistas Progressistas
EDINEI MACHADO FLAVIO MANO
Vereador — Vereador — PSDB
Progressistas
TONI ARAÚJO DANGELO MOTTA
Vereador — MDB Vereador — PDT
PROFESSOR ÁLVARO
Vereador — PDT

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