- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 21/05/2922.
Hora: Alvo
EXPEDIENTE Nº 093) 23522 RECEBIDO POR
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
24 de março de 2022
DISPÕE SOBRE O ENFRENTAMENTO AO
RACISMO INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MOSTARDAS.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o enfrentamento ao racismo
institucional no âmbito do Município de Mostardas.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se racismo institucional
as culturas e padrões presentes nas instituições e organizações públicas e privadas que,
de modo consciente ou inconsciente, impeçam o tratamento e a prestação de um serviço
profissional, adequado, igualitário e digno às pessoas em virtude de sua cor, cultura,
origem racial ou étnica.
Art. 3º Compete ao Município reconhecer e adotar medidas para
o enfrentamento ao racismo institucional nas instituições públicas e privadas conforme
estabelece o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
Parágrafo único. O Município, ouvindo a sociedade civil,
desenvolverá estudos para avaliar a incidência do racismo institucional e protocolos para
o seu enfrentamento, especialmente no âmbito dos órgãos públicos e das políticas
públicas, inclusive em relação aos serviços públicos concedidos, autorizados ou
prestados em parceria.
Art. 4º A formação dos servidores públicos incluirá
obrigatoriamente conteúdos sobre o enfrentamento ao racismo institucional e sobre os
direitos e garantias fundamentais dispostos na Constituição Federal e no Estatuto da
Igualdade Racial.
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas (yahoo.com.br
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CAMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Parágrafo Único. Durante o estágio probatório, o servidor será
submetido a palestras, cursos de formação ou análogos sobre a importância do igual
respeito e consideração por servidores e usuários dos serviços públicos, notadamente
sobre o enfrentamento ao racismo institucional no âmbito da administração pública, além
dos cursos ou outros requisitos para investidura sobre os quais dispuser a lei ou o
regulamento da respectiva carreira ou cargo.
Art. 5º Poderão ser estabelecidas parcerias com instituições
públicas, privadas e da sociedade civil para a implementação dos objetivos desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber.
Art. 7º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 24 DE MARÇO DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro —- Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardasQ yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca propor medidas de enfrentamento ao racismo institucional no Município
de Mostardas.
O “racismo institucional” não é estranho à realidade brasileira e
tampouco nos nossos municípios. Além de figurar em muitas lutas do movimento negro e
mesmo em discursos acadêmicos, ele já foi incorporado institucionalmente pelo Programa
de Combate ao Racismo Institucional, pelo Plano Plurianual 2012-2015 e pelo Relatório
da CPI do assassinato de jovens negros e pobres no Brasil.
O racismo estrutural, mostra como a sociedade se fundou na ideia
de que o negro era inferior. E o racismo institucional é um reflexo de como o racismo
estrutural é implantado por instituições. E importante olharmos para as políticas públicas
com um recorte racial justamente para entender o impacto disso na população negra.
Em 2017, 75,5% das vítimas de homicídios foram indivíduos negros
(definidos aqui como a soma de indivíduos pretos ou pardos, segundo a classificação do
IBGE, utilizada também pelo SIM), sendo que a taxa de homicídios por 100 mil negros foi
de 43,1, ao passo que a taxa de não negros (brancos, amarelos e indígenas) foi de 16,0.
Ou seja, proporcionalmente às respectivas populações, para cada indivíduo não negro
que sofreu homicídio em 2017, aproximadamente, 2,7 negros foram mortos.
Mas não é só na violência que o racismo e a desigualdade racial
mostram suas faces. Eles também estão presentes na desigualdade de renda e no acesso
à educação. O salário médio dos negros é quase a metade do salário dos brancos e a
situação só piora se considerarmos a situação da mulher negra, cuja renda equivale a
42% da renda de homens brancos. A este respeito, inclusive, segundo a pesquisa Perfil
Social, Racial e de Gênero das 500 Maiores Empresas do Brasil e Suas Ações
Afirmativas, realizada em 2010, as mulheres negras ocupavam apenas 1,6% dos cargos
de gerência e 0,4% dos cargos executivos.
Diante destas considerações, a proposta que apresentamos busca
criar uma cultura antirracista no serviço público, promovendo a educação para a igualdade
racial e buscando construir medidas concretas que promovam a equidade e o respeito do
povo negro.
Mostardas, 24 de março de 2022.
J E AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
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