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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-07
EmentaINSTITUI O MÊS CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA À DE REALIZAR-SE ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1786

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

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texto original #

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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
Data: 7/04/2922
Hora: 11:29
EXPEDIENTE Nº 09 6/2022 RECEBIDO POR S<son
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
07 de abril de 2022
INSTITUI O MÊS CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA À DE REALIZAR-
SE ANUALMENTE, NO MÊS DE OUTUBRO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída o “Mês de Conscientização sobre
Comunicação Alternativa”, a ser realizado anualmente, no mês de outubro.
Art. 2º O “Mês de Conscientização sobre Comunicação
Alternativa”, tem por objetivo:
I- Garantir a acessibilidade comunicativa:
81º Promover e ampliar habilidades em pessoas com privações
funcionais, em decorrência de deficiência, mobilidade reduzida ou envelhecimento,
utilizando diferentes alternativas para realizar as atividades do cotidiano promovendo o
direito a comunicação em igualdade de oportunidades;
82º Estimular a resolução criativa de problemas funcionais de
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida favorecendo a comunicação, adequação
postural e mobilidade.
83º Construir, ampliar e valorizar todas as formas expressivas
e habilidades do sujeito, respeitando a individualidade de cada um.
II- Permitir recursos variados que promovam independência em
atividades de vida diária, como:
a) alimentação;
b) vestuário;
c) higiene;
d) mobiliário e;
e) material escolar modificado.
Art. 3º Na Semana de Conscientização Comunicação
Alternativa, o Poder Executivo, em parceria com a sociedade civil organizada e a iniciativa
privada, poderá promover aos profissionais da área da saúde, da educação, da
assistência social, cuidadores, familiares e demais interessados na temática:
I- Palestras;
|l- Seminários;
Hl- Cursos e;
IV- Orientações específicas, dentre outras atividades.
“Doe Orgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Oyahoo.com.br
fp
dr val
E
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
Art. 4º A semana a que se refere o caput do artigo 1º passará
a integrar o Calendário Oficial de eventos do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
PLENÁRIO BERNARDO SOARES PEREIRA, 07 DE ABRIL DE 2022.
JORGE AMARO
Vereador — Progressistas
“Doe Órgãos, Doe Sangue - Salve Vidas”.
Rua XV de Novembro, 648 — Calçadão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Q)yahoo.com.br
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI
Autor: Jorge Amaro - Progressistas
Encaminhamento: Poder Executivo
PROJETO DE LEI Nº 05/2022
JUSTIFICATIVA
Confiando na aprovação do Douto Plenário, apresentamos Projeto
de Lei, que busca propor Semana de Conscientização Comunicação Alternativa.
Este Projeto de Lei tem por objetivo conscientizar, difundir, ampliar
e definir outras formas de comunicação como método de inclusão como o uso de gestos,
lingua de sinais, expressões faciais, o Uso de pranchas de alfabeto ou símbolos
pictográficos, até o uso de sistemas sofisticados de computador com voz sintetizada. A
comunicação é de enorme importância para a vida de uma pessoa, pois contribui para
sua confiança e autoestima. A comunicação humana implica interações e envolvem
ações, palavras sons gestos, posturas, expressões corporais.
As tecnologias, as redes sociais, a internet e os cursos online são
fatores que conspiram positivamente para que, cada vez mais, estejamos conectados,
bem-informados, com mais acesso a tudo o que nos interessa. No entanto, infelizmente,
há um grupo de pessoas que está à margem desse processo, encontram dificuldades no
funcionamento comunicativo estão limitadas no acesso à informação, restringindo assim
o conhecimento do que se passa a sua volta e limitando sua participação nas atividades
familiares, escolares e sociais.
Quando a expressão pela voz não existe, a comunicação acontece
por outros meios, e por isso são utilizados todos os recursos possíveis para que a
mensagem chegue ao seu receptor com ampla compreensão.
Neste contexto o uso da Comunicação Alternativa é fundamental
método de inclusão, por se tratar de um recurso que tem por objetivo compensar as
dificuldades ou perdas comunicativas, utilizando-se de estratégias e técnicas para
complementar a comunicação que pode ser através de instrumentos e equipamentos de
baixa ou alta tecnologia.
O princípio norteador da Comunicação Suplementar e Alternativa
concebe que a comunicação possa ser realizada de outras formas além da fala, como um
olhar compartilhado, expressões faciais, gestos, toque, escrita, apontar de símbolos,
imagens ou equipamentos com voz sintetizada, que permitam a interação.
Aceitar e compreender as diferenças têm se tornado a regra número
um de convivência em sociedade nesses tempos de rápida comunicação e troca de
informação via a internet. Isso inclui compreender aqueles entre nós que têm sua
oralidade comprometida. Por essa razão, nossa sociedade precisa se conscientizar das
dificuldades vividas por quem não dispõe da fala para interagir e apoiar a Comunicação
Alternativa como meio de se mitigar tais dificuldades.
Mostardas, 07 de abril de 2022.
JORG R
ador — Progressistas
3, Doe Sangue - Salve Vidas”.
dão Chico Pedro — Mostardas — RS — CEP 96.270-000
Fone (51) 3673-1514
E-mail : camaramostardas(Qyahoo.com.br
“Doe Órgã
Rua XV de Novembro, 648 — Ca

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