br-locleg corpus explorer

← Mostardas (RS)

materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaRegulamenta e estabelece critérios e procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público Municipal, para fins de promoção em Classes.
native_id1805

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-09 Proposição aprovada — Aprovado por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 5

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei nº 069/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para revogar as Leis Municipais nºs 3367, de 23 de junho de 2015, e
3375, de 12 de agosto de 2015, que tratam dos critérios e procedimentos para
avaliação de desempenho dos profissionais do Magistério Público Municipal.
O novo plano de carreira está em vigor desde 1º janeiro de 2022,
através da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021, e portanto
entendemos ser melhor revogar as leis anteriores que tratam do tema e editar nova
lei, já com as atualizações previstas no plano de carreira vigente.
Necessitamos da aprovação do projeto de lei em questão, para
editar decreto anual para o período e avaliação, como já vinha sendo feito
anteriormente.
Por fim, cabe destacar que trata-se de uma atualização da lelislação
para um melhor reordenamento das questões envolvendo a avaliação de
desempenho dos profissionais.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei, em
REGIME DE URGÊNCIA para apreciação, análise e posterior votação dessa Casa
Legislativa.
Mostardas, 19 de abril de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE ERA
SOUZA:93800207087 | Dados: 2022.04.20 09:31:34 -03/00'
MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 069/2022
de 19 de abril de 2022
REGULAMENTA E ESTABELECE CRITÉRIOS E
PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL, PARA FINS DE PROMOÇÃO EM CLASSES
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISES BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte:
LEE:
Art. 1º. A presente lei regulamenta e estabelece critérios e procedimentos para
avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, para fins de promoção
em classes, em cumprimento ao que determinam os artigos 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 da Lei
Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 2º. O processo de avaliação de desempenho será realizado com a participação
de uma Comissão especificamente constituída para este fim, cuja formação, competências e
procedimentos estão definidos por esta lei.
Art. 3º. A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por dois
representantes da Secretaria Municipal da Educação (sendo um servidor efetivo do setor
administrativo e um representante da coordenação pedagógica), um professor do Conselho
Municipal de Educação e um professor escolhido pelo corpo docente, dentre os da classe mais
elevada devendo este ser suplente na Comissão.
$ 1º. Escolhidos os representantes, a comissão será designada pelo prefeito
municipal, através de portaria, para um período de exercício de 2 (dois) anos, prorrogável, a seu
critério, por igual período.
S$ 2º. Na hipótese de afastamento de um dos membros, será designado pelo
prefeito municipal, dentre os de mesma qualificação, um substituto para completar o mandato.
Art. 4º. São competências da Comissão de Avaliação da Promoção:
| - verificar a aplicação das normas, critérios e procedimentos que regem a avaliação de
desempenho, nos termos definidos nesta lei e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal;
Il - criar boletins de avaliação de desempenho para promoção do magistério, os quais serão revistos
a cada 3 (três) anos;
ll - informar aos profissionais de educação sobre o processo de promoções em todos os seus
aspectos;
IV - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe
conhecimento do resultado em até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação
correspondente, para seu pronunciamento;
V - o membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação
para recorrer, se assim o desejar;
VI - considerar o período anual de janeiro a dezembro para fins de registro de atuação do profissional
avaliado na Secretaria de Educação;
VII - conferir o preenchimento dos boletins e a pontuação atribuída a cada profissional avaliado;
Mill - dar ao profissional avaliado ciência do conteúdo dos boletins de avaliação, oportunizando a sua
manifestação e contraditório;
IX - apreciar e responder as manifestações dos avaliadores e avaliados;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 069/2022
de 19 de abril de 2022
X - solicitar parecer jurídico ou de outra natureza, quando necessário;
XI - solicitar esclarecimentos e documentos complementares aos avaliadores, avaliados e
Administração;
XII - colher depoimentos e reduzir a termo, quando for necessário;
XIII - retificar os dados do boletim, quando constatada irregularidade ou inconsistência de seu
conteúdo;
XIV - apurar o resultado final da avaliação;
XV - elaborar relatório final da avaliação do desempenho;
XVI - fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da
avaliação anual, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada
pela autoridade competente;
XVII - emitir parecer sobre outras questões relacionadas à promoção do magistério, quando
solicitado pela Administração.
Art. 5º. A aferição do desempenho dos profissionais do magistério será registrada
através do preenchimento de boletins de avaliação individuais, que serão emitidos,
preferencialmente, no mês de março de cada ano, correspondendo ao ano anterior.
& 1º. Os boletins de avaliação serão preenchidos pelos chefes imediatos de cada
servidor avaliado, na presença deste.
8 2º. Os boletins devem ser encaminhados à Comissão Avaliadora já com os dados
referentes a efetividade do servidor avaliado e a ocorrência ou não das circunstâncias de suspensão
e interrupção da promoção.
$ 3º. O preenchimento de cada boletim levará em consideração os períodos de
exercício anteriores à data do preenchimento e ainda não avaliados.
& 4º. Os boletins preenchidos deverão ser encaminhados à Comissão de Avaliação
da Promoção até o 5º dia útil do mês de abril de cada ano, salvo alguma situação estabelecida em
decreto, para que esta proceda à conferência dos mesmos, bem como dos demais procedimentos
que integram a sua competência.
Art. 6º. Recebidos os boletins, a comissão fará prévia análise dos aspectos formais
do preenchimento do documento e dará ciência de seu conteúdo ao profissional avaliado.
8 1º. Os profissionais da educação terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
data do conhecimento das avaliações, para tomar ciência do conteúdo do boletim, bem como
manifestarem-se, por escrito e justificadamente, se assim o desejarem.
$ 2º. Findo o prazo, sem manifestação formal, presume-se a concordância do
servidor, em relação à avaliação realizada.
$ 3º. Para analisar os boletins de avaliação, bem como as manifestações dos
avaliados, a comissão poderá solicitar documentos, esclarecimentos, pareceres, ouvir servidores e
outros envolvidos e realizar as demais ações que integram especificamente as suas competências
ou que se mostrem indispensáveis ao cumprimento de sua função.
8 4º. Ao final do interstício, a pontuação dos boletins de avaliação será somada e
realizada a média aritmética dos mesmos, obtendo o resultado final
Art. 7º. Encerrada a fase de análise e manifestação, por parte dos profissionais da
educação, a Comissão retomará a análise dos boletins de avaliação, apreciando as manifestações
opostas e dando seguimento ao procedimento, que culminará com a emissão de um relatório à
Administração, no qual deverá estar definido o resultado final da avaliação de desempenho.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 069/2022
de 19 de abril de 2022
Parágrafo Único. O relatório final deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de
Educação até o último dia útil do mês de dezembro.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de
Educação, assim como os profissionais da educação, deverão subsidiar a Comissão de Avaliação da
Promoção com informações e documentos que comprovem e demonstrem as atividades dos
avaliados.
Art. 9º. Para progredir funcionalmente à classe posterior, o profissional da
educação precisa obter, ao final do interstício, resultado satisfatório, o que corresponde a uma
pontuação de, no mínimo, 80 (oitenta) pontos obtidos através do somatório das avaliações que
integraram o período.
Art. 10. Os profissionais da educação que se encontrem em acumulação de cargos
deverão ser avaliados em cada um deles.
Art. 11. Os profissionais da educação que se encontrem em Estágio Probatório se
submeterão, também, à avaliação de desempenho para fins da promoção.
Art. 12. Quando o avaliado estiver em exercício em mais de uma escola, o boletim
será preenchido, de acordo com o artigo 5º, 8 1º, na escola em que o profissional avaliado cumpre
maior carga horária.
Art. 13. Concluído o relatório sobre os Boletins de Avaliação, a Comissão
Avaliadora providenciará a análise dos dados necessários à verificação do atendimento dos demais
requisitos para promoção, pronunciando-se quanto ao cumprimento dos mesmos, conforme artigo 14
da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 14. O Poder Executivo editará decreto específico tornando pública a data ou
período em que os profissionais da educação serão avaliados pela Comissão de Avaliação, devendo
entregar os comprovantes correspondentes aos cursos realizados juntamente com o boletim de
desempenho devidamente preenchido.
Art. 15. Para efeito do cumprimento do interstício exigido para progressão, será
considerado:
| - para os servidores admitidos após 2006, o tempo decorrido a partir da posse;
Il - para os servidores ativos reenquadrados em 2006, o tempo decorrido a partir de 1º de maio de
2006, data da vigência das portarias individuais;
HI - para os servidores aposentados até 2014 que não tenham atingido a última classe do Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal, a avaliação por boletins poderá ser realizada na última
escola em que o servidor estava lotado, desde que este procure a escola com as demais
documentações necessárias, até um ano após a aprovação desta lei.
Parágrafo Único. O servidor que, tendo cumprido o tempo necessário de interstício
para mudança de uma ou mais classes na data da publicação desta lei, avançará de classe ou
classes, de acordo com o tempo cumprido, desde que contemple os demais itens previstos no artigo
14 da Lei Municipal nº 4336, de 07 de dezembro de 2021.
Art. 16. O membro do magistério que ingressar no Quadro de Carreira do
Magistério Público Municipal, no decorrer do período anual de avaliação, será avaliado a contar da
data de entrada em exercício no cargo, até 31 de dezembro do ano em que completar o mínimo de
365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo desempenho na respectiva classe.
Art. 17. O membro do magistério deve participar do processo de promoção,
conforme o disposto no artigo 13, do presente regulamento, fornecendo elementos necessários a sua
avaliação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 069/2022
de 19 de abril de 2022
& 1º. Não concorrerá à promoção o membro do magistério que não apresentar à
Comissão de Avaliação, nos prazos previstos, os elementos que lhe competirem, necessários a sua
avaliação.
$ 2º. Os certificados, atestados e trabalhos elaborados deverão ser entregues
mediante cópias acompanhadas dos respectivos originais, para fins de autenticação.
8 3º, Os responsáveis pela avaliação nas instituições de ensino deverão:
| - conferir originais e cópias, autenticando e datando estas últimas com carimbo que identifique o
órgão onde atua;
Il - entregar ao avaliado recibo onde conste a listagem dos documentos entregues em acordo com os
critérios estabelecidos no decreto previsto no artigo 14 desta lei.
Art. 18. Cabe ao membro do magistério a guarda e conservação dos documentos
originais dos títulos que haja apresentado ao processo de promoção podendo os mesmos lhe ser
exigidos a qualquer tempo, caso necessária revisão das avaliações.
Art. 19. Os profissionais da educação cedidos para instituições de ensino públicas
ou privadas somente serão avaliados, para fins da promoção, se assim for ajustado no convênio ou
outro instrumento de acordo, firmado entre cedente e cessionário, e desde que estejam em efetivo
exercício de uma das funções de magistério que integram o Plano de Carreira do Magistério do
município cedente.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, o cessionário
responsabilizar-se-á pelo preenchimento dos boletins de avaliação, sendo que, para tanto, deverão
ser seguidas as normas e demais procedimentos constantes nesta lei e no Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal.
Art. 20. O membro do magistério, ao assinar sua ficha de avaliação, torna-se ciente
dos registros nela efetuados.
Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação da
Promoção.
Art. 22. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 3367, de 23 de junho de 2015 e a Lei
Municipal nº 3375, de 12 de agosto de 2015.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA RAFAELLE DE LEMOS SOARES MACHADO
Secretária Geral de Governo Secretária Municipal de Educação

open original →