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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 070/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para revogar a Lei Municipal nº 2858, de 27 de junho de 2011, que cria
gratificação para profissionais lotados na Estratégia de Saúde da Família.
A referida lei cairá em desuso em 1º de maio de 2022, com a
entrada em vigor da Lei Municipal nº 4335, de 07 de dezembro de 2021, porém os
profissionais não terão perdas salariais com a entrada em vigor do novo Plano de
Carreira dos Servidores, já aprovado por essa Casa Legislativa.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 19 de abril de 2022.
MOISES BATISTA
PEDONE DE
SOUZA:93800207087
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
a de forma digital por MOISES:
BATISTA PEDONE DE SOUZA 3800207087
Dados: 2022.04.20 093205 0300"
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 070/2022
de 19 de abril de 2022
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2858,
DE 27 DE JUNHO DE 2011
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
CEI
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2858, de 27 de junho de 2011, que “cria
gratificação para os profissionais lotados na Estratégia de Saúde da Família”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
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