ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 071/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização
legislativa para realizar permuta dos lotes 09 e 19 da quadra 144, de propriedade do
Município de Mostardas, pelo lote 29 da quadra 89, de propriedade do senhor
Alexandre de Jesus Farias da Silva.
A permuta pretendida foi solicitada pelo senhor Alexandre, através
do protocolo nº 323/2022 e passou por todas as avaliações necessárias nos setores
competentes da Administração Municipal.
Conforme avaliações, em anexo, o valor- dos lotes 09 e 19 somados,
ficam abaixo do valor do lote 29 da quadra 89, portanto o município terá vantagem
na efetivação da permuta ora proposta.
O lote 30 da quadra 89 já é de propriedade do município, e a
anexação do lote 29 irá aumentar a área útil, possibilitando a construção de algum
equipamento público, demonstrando mais uma vez a vantagem do município na
realização da permuta em questão.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 19 de abril de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
PEDONE DE popa rasa
SOUZA:93800207087 | Dados:202204.20 09:32:48 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 071/2022
de 19 de abril de 2022
AUTORIZA A PERMUTA DE ÁREAS
DE EXPANSÃO URBANA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta entre as
áreas abaixo descritas:
ÁREAS CEDIDAS
e lote 09 da quadra 144, na rua José Colares Filho, centro, Mostardas/RS, totalizando 331,00m?,
com as seguintes confrontações:
- frente: 11,10 metros com a rua José Colares Filho;
- direita: 30,00 metros com o lote 08;
- fundos: 10,90 metros com o lote 19;
- esquerda: 30,17 metros com o lote 10.
e lote 19 da quadra 144, na rua Patrocínio Vieira Rosca, centro, Mostardas/RS, totalizando
327,00m?, com as seguintes confrontações:
- frente: 10,90 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca;
- direita: 30,00 metros com o lote 18;
- fundos: 10,90 metros com o lote 09;
- esquerda: 30,00 metros com o lote 20.
ÁREA RECEBIDA
e lote 29 da quadra 89, na rua 11 de Abril, centro, Mostardas/RS, totalizando 517,00m?, com as
seguintes confrontações:
- frente: 10,00 metros com a rua 11 de Abril;
- direita: 51,70 metros com o lote 28;
- fundos: 10,00 metros com o lote 10;
- esquerda: 51,70 metros com o lote 29.
Art. 2º. A finalidade é a ampliação da área pertencente ao município.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 144 lote 09, na rua José
Colares Filho, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
Trata-se de um lote urbano, totalizando 331,00m?, com as seguintes
confrontações:
e Frente: 11,10 metros com a rua José Colares Filho;
e Direita: 30,00 metros com o lote 08;
e Fundos: 10,90 metros com o lote 19:
e Esquerda: 30,17 metros com o lote 10.
dA Pe)
Bi
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
O lote situa-se em região residencial. As vias do entorno não apresentam
pavimentação.
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
Considerando as condições descritas para o lote em questão, o valor para o
imóvel é R$ 59.580,00.
Mostardas, 31 de março de 2022
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SAMPAIO DA FONSECA
FONSECA ROTAVA:03376502099
ROTAVA:03376502099 Date: 20220331 23:47:11 -0300'
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397
To)
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 144 lote 19, na rua Patrocínio
Vieira Rosca, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
Trata-se de um lote urbano, totalizando 327,00m?, com as seguintes
confrontações:
e Frente: 10,90 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca;
e Direita: 30,00 metros com o lote 18;
e Fundos: 10,90 metros com o lote 09;
e Esquerda: 30,00 metros com o lote 20.
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Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
O lote situa-se em região residencial. As vias do entorno não apresentam
pavimentação.
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
Considerando as condições descritas para o lote em questão, o valor para o
imóvel é R$ 58.860,00.
Mostardas, 31 de março de 2022
AKAUA SAMPAIO DA - Digitally signed by AKAUA
SAMPAIO DA FONSECA
FONS ECA ROTAVA:03376502099
ROTAVA:03376502099 Date: 2022.03.31 23:49:37 -03:00'
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade de Alexandre Jesus Farias da Silva, situado na quadra 89 lote 29, na rua 11
de Abril, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
2.1.DO LOCAL
O imóvel em questão está localizado na quadra 89 lote 29, na rua 11 de Abril,
Centro, em Mostardas, RS.
2.2. DO IMÓVEL
Trata-se de um lote urbano, totalizando 517m?2, com as seguintes confrontações:
e Frente: 10,00 metros com a rua 11 de Abril;
e Direita: 51,70 metros com o lote 28;
e Fundos: 10,00 metros com o lote 10;
e Esquerda: 51,70 metros com os lotes 29.
O lote possui boa infraestrutura, com ruas de acesso pavimentadas, iluminação,
abastecimento de água e coleta de lixo.
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
O lote descrito no presente laudo apresenta boa infraestrutura e localização.
O valor unitário para a região foi de R$ 256,19/m?.
Com isso, o valor máximo sugerido para o lote em questão é R$ 132.450,00.
Mostardas, 13 de abril de 2022
AKAUA SAMPAIO DA Assinado de forma digital por
AKAUA SAMPAIO DA FONSECA
FONSECA ROTAVAO3376502099
ROTAVA:03376502099 Dados: 2022.04.13 14:07:52 -0300'
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397