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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar bens.
native_id1808

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-02 Proposição aprovada — Aprovada por Unanimidade

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Mostardas
Assunto: Projeto de Lei 072/2022
Senhor Presidente:
O presente projeto de lei tem por objetivo tem por objetivo solicitar
autorização legislativa para realização de leilão dos lotes 18 e 20 da quadra 144, de
propriedade do Município de Mostardas.
O município não tem previsão de utilizar os lotes e o valor que será
auferido com a venda, deverá ser utilizado para a construção de uma estrutura
definitiva para alocar os veiculos da frota da Secretaria Municipal de Educação,
assim como a oficina da referida secretaria.
Cabe salientar que o laudo ténico de avaliação é parte integrante do
referido projeto.
Diante do exposto, submetemos o presente projeto de lei para
apreciação, análise e posterior votação dessa Casa Legislativa.
Mostardas, 19 de abril de 2022.
MOISES BATISTA Assinado de forma digital por
TISTA PEDONE Dt
PEDONE DE souzAssdmoaoros7.
SOUZA:93800207087 Dados: 2022.04.20 11:16:21 -0300'
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
PROJETO DE LEI Nº 072/2022
de 19 de abril de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A ALIENAR BENS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei Orgânica do
Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens constantes nos
parágrafos primeiro e segundo, através de oferta pública, pelo melhor preço, tendo como valor
mínimo os atribuídos pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
$ 1º. Um terreno situado na quadra 144, lote 18, esquina da rua Patrocínio
Vieira Rosca com a rua Júlio de Castilhos, centro, Mostardas/RS, com as seguintes medidas e
confrontações:
- frente: 15,00 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca
- direita: 29,89 metros com a rua Júlio de Castilhos
- fundos: 15,00 metros com o lote 10
- esquerda: 30,00 metros com o lote 19
- área total: 450,00 m?
- valor: R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais)
$ 2º. Um terreno situado na quadra 144, lote 20, na rua Patrocínio Vieira Rosca,
centro, Mostardas/RS, com as seguintes medidas e confrontações:
- frente: 10,578 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca
- direita: 30,00 metros com o lote 19
- fundos: 11,047 metros com o lote 08
- esquerda: 30,06 metros com o lote 17
- área total: 327,00 m?
- valor: R$ 58.860,00 (cinquenta e oito mil oitocentos e sessenta reais)
Art. 2º. O pagamento deverá ser à vista.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS,
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LAÍS SOUZA TEIXEIRA
Secretária Geral de Governo
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 144 lote 18, esquina da rua
Patrocínio Vieira Rosca com a rua Júlio de Castilhos, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
Trata-se de um lote urbano, totalizando 450,00m?, com as seguintes
confrontações:
e Frente: 15,00 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca;
e Direita: 29,89 metros com a rua Júlio de Castilhos;
e Fundos: 15,00 metros com o lote 10;
e Esquerda: 30,00 metros com o lote 19.
AMIGO»,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
O lote situa-se em região residencial. As vias do entorno não apresentam
pavimentação.
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
aa!
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
Considerando as condições descritas para o lote em questão, o valor para
o imóvel é R$ 81.000,00.
Mostardas, 31 de março de 2022
Digitally signed by AKAUA
AKAUA SAMPAIO DA sampAIO DA FONSECA
FONSECA ROTAVA:03376502099
ROTAVA:03376502099 Date: 2022.03.31 23:48:42
-0300'
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente laudo tem por objeto de análise a locação de imóvel urbano, de
propriedade da Prefeitura de Mostardas, situado na quadra 144 lote 20. na rua Patrocínio
Vieira Rosca, Centro, em Mostardas, RS.
2. VISTORIA
Trata-se de um lote urbano, totalizando 327,00m?, com as seguintes
confrontações:
e Frente: 10,578 metros com a rua Patrocínio Vieira Rosca;
e Direita: 30,00 metros com o lote 19:
e Fundos: 11,047 metros com o lote 08;
e Esquerda: 30,06 metros com o lote 17.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
O lote situa-se em região residencial. As vias do entorno não apresentam
pavimentação.
3. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Mostardas
Secretaria Municipal de Planejamento
4. AVALIAÇÃO
Considerando as condições descritas para o lote em questão, o valor para o
imóvel é R$ 58.860,00.
Mostardas, 31 de março de 2022
Digitally signed by AKAUA
AKAUA SAMPAIO DA campAIO DA FONSECA
FONSECA ROTAVA:03376502099
ROTAVA:03376502099 Date: 2022.03.31 23:50:49
. -0300"
Akauã Sampaio da Fonseca Rotava
Eng. Civil - CREA-RS 236397

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